Um acordo de R$ 9 milhões homologado na 12ª Vara do Trabalho de Manaus foi o destaque da 9ª Semana Nacional de Execução Trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11), realizada no período de 16 a 20 de setembro.
Em audiência de conciliação na sexta-feira (20), último dia do evento, a juíza substituta Camila Pimentel de Oliveira Ferreira homologou o acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa Amazonas Energia S/A, encerrando execução iniciada há 10 anos.
O valor refere-se à reparação pelo descumprimento de um acordo judicial firmado em 2006, quando a empresa Manaus Energia (sucedida pela Amazonas Energia) e a Eletronorte, ambas sociedades de economia mista, assumiram o compromisso de realizar concurso público como meio de contratação de seus empregados.
Como foram verificadas várias contratações sem concurso público por meio de empresas interpostas, o MPT ingressou, em 2009, com o pedido de execução do acordo judicial descumprido.
Participaram da audiência histórica o procurador-chefe do MPT, Jorsinei Dourado do Nascimento, a advogada da Amazonas Energia, Andreia Sabino Correia, e a preposta da empresa, Priscila Soares Feitoza.
A ata foi redigida pela secretária de audiência da 12ª VTM, servidora Michele Rezende Magalhães.
Negociação
Durante a audiência, a concessionária de energia apresentou a proposta de pagar o valor de R$ 8 milhões, mas o MPT apresentou contraproposta de R$10 milhões. Após as negociações, as partes definiram o montante de R$ 9 milhões para solucionar o litígio, que será pago por meio da liberação de três depósitos judiciais já existentes.
Além disso, a magistrada acolheu a manifestação do procurador-chefe do MPT, Jorsinei Dourado do Nascimento, quanto à perda superveniente de objeto do acordo judicial firmado em 2006 em relação à Amazonas Energia S/A.
“Considerando que o termo de acordo judicial restringe-se a estabelecer obrigações à Manaus Energia S/A e à Eletronorte e que, diante da desverticalização da Amazonas Distribuidora de Energia, sucessora da Manaus Energia, em duas novas empresas, uma das quais, justamente a ora executada, encontra-se privatizada, desde abril de 2019, entendo haver a perda superveniente de objeto do referido acordo judicial, em relação à atual Amazonas Energia S/A, sucessora da Amazonas Distribuidora de Energia”, manifestou-se o representante do MPT, destacando o fato de atualmente tratar-se de empresa privada que não se sujeita mais às regras constitucionais de realização de concurso público.
Entretanto, foram mantidos os efeitos quanto à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A (outra empresa oriunda do desmembramento da Amazonas Distribuidora de Energia), por se tratar sociedade de economia mista.
Destinação do valor
Conforme consta da ata de audiência, o valor integral do acordo será destinado a projetos sociais, cuja indicação caberá ao MPT.
O órgão ministerial tem prazo até o dia 13 de dezembro deste ano para indicar as instituições beneficentes que serão contempladas com a doação de R$ 9 milhões.
Em outubro de 2018, sete instituições foram beneficiadas com doação de R$ 1milhão resultante da atuação do MPT em ação civil pública no TRT11.
Soma de esforços
Com o apoio dos 24 Regionais, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoveu a nona edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista sob o slogan “Todos pela efetividade da Justiça”.
No âmbito da 11ª Região, que abrange os estados do Amazonas e Roraima, o acordo de R$ 9 milhões homologado na 12ª VTM superou o total arrecadado em 2018, referente a 217 acordos, que somou R$ 8,7 milhões.
Para a juíza que dirigiu a audiência, Camila Pimentel de Oliveira Ferreira, os resultados expressivos confirmam o êxito da soma de esforços de magistrados, servidores e demais profissionais que atuam na Justiça do Trabalho, empenhados em encerrar de forma satisfatória os processos com dívidas em fase de execução.
“A conciliação na execução traz inúmeros benefícios, pois, através do consenso entre as partes, consegue-se solucionar o processo, minorando os efeitos prejudicias do tempo, e entregando, efetivamente, o bem jurídico pretendido”, pontuou a magistrada, destacando o importante papel da Semana Nacional da Execução, que mobiliza todos os Tribunais do Trabalho na finalidade de concretização e efetivação do provimento jurisdicional.
Processo nº 0087200-66.2009.5.11.0012
