Em fiscalização na terça-feira (15), uma agência do Banco Bradesco foi autuada por descumprimento à Lei Estadual 139/2013, a Lei das Filas, no município de Humaitá (a 591 km de Manaus). Equipes da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam) e Procon-AM constataram infrações na distribuição de senhas de atendimento ao cliente no banco.
De acordo com o presidente da CDC/Aleam, deputado estadual João Luiz (Republicanos), a agência do Bradesco recebeu um auto de constatação por não realizar a distribuição de senha conforme a Lei das Filas.
“A legislação diz que as senhas devem ser distribuídas ao cliente na chegada à agência. No entanto, diferente do que garante a lei, o consumidor só estava tendo acesso à senha depois de passar pelo detector de metais, após enfrentar uma fila do lado de fora do banco. Desta forma, a agência estava burlando a lei”, explicou o parlamentar, ao acrescentar que, por conta dessa irregularidade, o cliente não tem como comprovar o tempo de espera para ser atendido.
“Ao receber a senha (com horário e data) somente ao adentrar a agência, o consumidor não pode comprovar o tempo exato que aguardou por atendimento, uma vez que, enfrentou fila antes de passar pelo detector de metal. Isso caracteriza descumprimento da Lei das Filas”, comentou João Luiz.
O Bradesco terá um prazo de 15 dias para apresentar defesa, depois desse período, a autuação poderá ser convertida em multa por descumprimento à lei.
Além do Bradesco, uma agência da Caixa Econômica Federal também foi fiscalizada pelos órgãos de defesa do consumidor, que não verificaram nenhum descumprimento da legislação em vigência.
