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Os deputados aprovaram na quarta-feira (6), durante a Ordem do Dia, 24 das 26 matérias legislativas que constavam na pauta de votação, em que estavam incluídos dois vetos totais do Governo do Amazonas, que foram mantidos pelo voto da maioria dos parlamentares.

O veto total nº 18/2021, resultante da Mensagem Governamental nº 102/2021 ao Projeto de Lei nº 241/2019 de autoria do deputado Wilker Barreto, que trata da proibição de apreensão de veículos nas operações de trânsito por conta de atraso no pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dividiu opiniões, contrárias e a favor pela manutenção do veto ao PL nas discussões.

Wilker argumentou que os estados são competentes para legislar sobre questões tributárias, desde que de forma concorrente e um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi exemplificado para corroborar o argumento. “A maioria das famílias tem o veículo como único meio de transporte e para confiscá-lo o Governo deve notificar o proprietário primeiramente. A melhor medida seria a derrubada do veto”, sugeriu.

Os deputados Dermilson Chagas; Delegado Péricles (PSL) e Sinésio Campos (PT) concordaram com o posicionamento de Barreto, ao passo que os deputados Belarmino Lins (Progressistas), Dr. Gomes (PSC) e Felipe Souza (Patriota) se manifestaram a favor do veto, por entenderem ser competência da União, enquanto Serafim Corrêa (PSB) e Ricardo Nicolau (PSD) ponderaram que existem outras formas alheias ao confisco para solucionar os débitos de IPVA. Encerradas as discussões, a maioria decidiu pela manutenção do veto.

Outro veto mantido foi o de nº 19/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 103/2021 ao Projeto nº 313/2020, proposto pelo deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), sobre a transparência e a ordem cronológica das obrigações de contratos realizados pela administração pública. O autor defendeu a derrubada do veto argumentando que o Projeto visa ser um mecanismo de cumprimento da Lei da Transparência para evitar favorecimentos e preservar a isonomia nas relações, entre a administração pública e a iniciativa privada. O veto foi mantido pela maioria. 

Projetos de Lei

No restante da pauta, foram aprovados 17 Projetos de Lei de autoria dos deputados, entre eles o PL 297/2020, da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas) sobre a instituição do programa estadual de incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Amazonas; o PL 544/2020, da deputada Joana Darc (PL), instituindo o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa Com Transtornos do Espectro Autista; o PL 121/2019, da deputada licenciada Alessandra Campêlo (MDB), em conjunto com Therezinha Ruiz (PSDB), subscrito pelas deputadas Joana Darc e Mayara Pinheiro, que trata sobre o direito de filhos ou dependentes legais de mulheres vítimas de violência terem preferência na transferência institucional na rede pública e particular de ensino no Amazonas; e o PL 256/2021 do presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (PV) sobre a vedação de exigência de experiência prévia em seleção ou contratação de estágios no Amazonas.

O Projeto de Lei nº 402/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 94/2021, sobre a transformação da Fundação de Dermatologia Tropical e Venerologia Alfredo da Matta em Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venerologia Alfredo da Matta foi retirado de pauta, após aprovação de pedido de vistas da maioria dos deputados presentes.

A Frente Parlamentar em Defesa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de autoria dos deputados Sinésio Campos e Nejmi Aziz (PSD) teve sua criação aprovada pelo Projeto de Resolução Legislativa nº 5/2021.

Foi realizada a votação geral em discussão única, restando a votação da Redação final dos Projetos de Lei ordinária, dos Decretos Legislativos e do Projeto de Resolução Legislativa nº 05/2021. O Projeto de Lei Complementar nº 09/2021 não foi votado em nenhum dos dois turnos. Os vetos tiveram o processo de votação completo.


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