Com parecer favorável do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Serafim Corrêa (PSB), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que trata da gestão do transporte escolar pela Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc), que contrata empresas para a realização do serviço no interior do Estado, poderá acabar ao ser votada nos próximos dias.
Desde que aprovada, a PEC sepulta o regime de parceria público-privada com a devolução às prefeituras a prerrogativa sobre o gerenciamento do serviço de transporte escolar no interior do Estado do Amazonas.
Os autores da proposta – deputados Belarmino Lins (PP), Dernilson Chagas (PP) e Augusto Ferraz (DEM) -, destacaram que a PEC que vem no momento em que denúncias levadas ao Ministério Público de Contas (MPC) colocam sob suspeição a lisura dos recursos utilizados no transporte escolar oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A PEC constará da pauta a serem deliberadas nesta terça-feira (10).
Por determinação, o Ministério Público Federal (MPF-AM) as empresas Navegação Cidade, R.V ONO, E.M Transporte, e Auto Viação Maranhão, prestadoras de serviço de transporte escolar, são investigadas por suposto desvio de mais de R$ 153 milhões.
Belarmino Lins, por exemplo, defende o imediato restabelecimento dos convênios entre o Estado e as Prefeituras Municipais com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços referentes ao transporte de alunos das redes de ensino público no interior do Amazonas.
Dermilson Chagas e Augusto Ferraz fizeram coro à proposta de Belão, que defende com intransigência o fortalecimento da autonomia das prefeituras do interior do estado.
