A pedido dos vereadores e da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), a Comissão Especial de Revisão da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município (CERLOMAN) prorrogou para a próxima segunda-feira (16), último dia de sessão plenária antes do recesso parlamentar, o fim do prazo de entrega das emendas à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). O prazo encerraria nesta quarta-feira (11).
A prorrogação do prazo foi anunciada na manhã desta terça-feira (10) pelo presidente da Comissão, vereador Alonso Oliveira (PTC). O vereador justificou que percebeu que a maioria dos colegas estava com dificuldade na apresentação das emendas. “Eles possuem a ideia ao conteúdo, mas as emendas vêm padecendo de forma, de legalidade e não queremos prejudicar de maneira alguma a apresentação de emendas dos colegas”, disse.
Alonso Oliveira explicou também que, coincidentemente, o Executivo, por meio da Semef, também pediu prazo maior, pois encaminhou nove emendas ao texto original que serão objetos de avaliação e análise da Comissão. “Não estamos sendo radicais, estamos sendo flexíveis, até porque termina o prazo termina na última sessão e vamos trabalhar internamente e conjuntamente com a Diretoria Legislativa (DL) e a Procuradoria da Casa, para avaliarmos as emendas”, disse.
O vereador informou que o Executivo, em especial a Semef, já tem um projeto piloto em relação às emendas apresentadas. Ele citou que, por exemplo, uma empresa precisa de licença ambiental e tem prazo de um ano para adquirir a licença. Enquanto se começa a processar todas as certidões necessárias para obter o licenciamento, já estão vencendo as anteriores que ela começou a requerer. “Por exemplo, você fica travado na questão da certidão de habitabilidade, que não tem nada a ver com a Semef, mas com o Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano). Então estamos avaliando com carinho essas questões, que é para melhorar a satisfação da população, ou seja, temos responsabilidade na aplicação da norma e ao mesmo tempo sensibilidade para sair destravando todas as necessidades que o comércio, os munícipes exigem, que a comunidade precisa para desenvolver atividades comerciais e financeiras, mas fica travado”, explicou.
O vereador acrescentou, ainda, que a Comissão também vai ter que adequar os artigos da Loman às alterações existentes e as previsibilidades constantes na lei maior, a Constituição Estadual. “E isso já temos em nossas unidades da Federação, portanto temos que dar andamento, senão ficamos para trás. O momento de previsibilidade é agora. É por isso que estamos prorrogando o prazo para até o final do mês de agosto entregar o trabalho ao presidente, Bosco Saraiva (PSDB)”, concluiu.
Emendas
As emendas, no total de 20, apresentadas na abertura do prazo, que começou a contar do dia 2 de junho (segunda-feira), são de autoria da vereadora Professora Jacqueline (PPS), que contribui com nove emendas; vereador Joãozinho Miranda (PTN), que apresentou duas e da Semef, que encaminhou nove emendas. As demais emendas, já apresentadas anteriormente, de acordo com Alonso, foram entregues para os vereadores para analisarem e adequarem à forma e à técnica legislativa.
Segundo ele, no decorrer de junho e até 14 de julho, a Comissão quer estar com 80% o trabalho praticamente já arrematado e analisado. A previsão, como assegurou o presidente da Comissão, é que até o final do mês de agosto, o trabalho de revisão da Loman esteja concluído e entregue para ser votado e aprovado em plenário.
Segundo o vereador Alonso Oliveira, todas as emendas estão sendo colocadas em planilha e divididas por título. Na segunda-feira (16), como assegurou, a Comissão deve ter uma prévia do número de emendas apresentadas pelos vereadores.
Educação, transporte e licença
Todas as nove emendas à Loman apresentadas pela vereadora Professora Jacqueline, são na área da Educação. Entre elas, está a emenda modificativa no texto que transforma as Associações de Pais e Mestres (APMC) em Conselhos Escolares, incentivando suas participações no processo de elaboração do Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico.
Já Joãozinho Miranda introduz no texto da Loman a garantia ao deficiente visual na sua locomoção, o amplo acesso às informações referentes a itinerário, horário, alterações de rotas, número de veículos, pontos de paradas e terminais do transporte coletivo público, por meio da implantação de um sistema de áudio.
O vereador também apresentou emenda, que impede a licença do vereador no exercício do mandato para interesse particular no período de eleição.
Pela regulamentação sugerida, o vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular desde que o período de licença não seja superior a 120 dias por Sessão Legislativa, exceto em período eleitoral, que se inicia exatamente 15 dias após a data limite para as convenções partidárias e termina no dia das eleições, inclusive em segundo turno, se houver.
