Bolsonaro sanciona MP que institui o programa Casa Verde e Amarela

A medida provisória foi editada pelo governo em agosto, quando passou a vigorar. Durante a tramitação no Congresso, o texto foi editado e, por isso, precisou retornar ao Palácio do Planalto. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta (13/1).

Veto

Houve apenas um veto à proposta, que diz respeito à extensão do regime tributário do Minha Casa Minha Vida. O trecho trata sobre o recolhimento unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

Segundo o governo, o veto foi feito porque não havia estimativa de impacto orçamentário da proposta nem de possíveis medidas compensatórias da perda de arrecadação. Além disso, o Planalto explicou que a medida não observa a lei que estabelece que o prazo de vigência do benefício fiscal deve conter cláusula de, no máximo, cinco anos.

O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que tem a palavra final. Durante a sessão, os parlamentares vão decidir pela manutenção ou derrubada do veto presidencial.

Quando o texto foi enviado ao Congresso, em outubro, o governo informou que a meta seria atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024.

Segundo o texto, a viabilização econômica desses empreendimentos exigirá uma combinação de usos e classes sociais diversas, a fim de que se estabeleça um sistema de subsídios cruzados que financie as contrapartidas exigidas. Além disso, o empreendedor permanecerá responsável pela manutenção e conservação das edificações.

As famílias que vão participar do programa serão divididas em três grupos. Veja abaixo:

• Grupo 1: famílias com renda de até R$ 2 mil mensais (no caso das regiões Norte e Nordeste, até R$ 2,6 mil);
• Grupo 2: famílias com renda entre R$ 2 mil e R$ 4 mil mensais;
• Grupo 3: famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil mensais.

O grupo 1 poderá receber imóvel subsidiado, acessar financiamento com juros reduzidos, fazer regularização fundiária e reformas no imóvel.

Já os grupos 2 e 3 terão acesso a financiamentos com taxas de juros um pouco mais altas, além da regularização fundiária, mas os detalhes serão definidos em regulamentação posterior.