O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Bosco Saraiva (PSDB), assegurou aos jornalistas na manhã desta quarta-feira, que as discussões em torno das mudanças na utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) serão realizadas com transparência e sem pressa pelos vereadores que continuam apresentando propostas para mudanças na concessão do benefício. Popularmente chamada de ‘Cotão’ o valor corresponde a R$ 14 mil pagos a título de indenização mensal aos parlamentares para custear despesas com transporte, comunicação, consultoria e alimentação. O benefício também é aplicado nas principais casas legislativas do País.
Na segunda-feira (10), a CMM deliberou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei (PL) nº 048/2014, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a utilização da CEAP.
“Estamos somente melhorando a lei de forma que ela possa ser entendida por todos e aproveitando a oportunidade de forma transparente, tudo isso na frente da população. Ninguém tá discutindo isso em salas, e sim no plenário. O povo precisa saber que o vereador vai poder ir até ele, discutir os problemas da cidade, seja na associação de moradores, seja na igreja ou na escola, onde for, no final de semana ou durante a semana. Ele vai poder ir porque tem recursos para isso. Esse é um dos objetivos que precisam ser cumpridos. Isso ajuda a democracia, ajuda a Casa.
Entre as mudanças sugeridas na nova lei da CEAP estão a destinação de 60% do valor da verba para o aluguel de imóveis para o funcionamento de escritórios parlamentares em áreas mais distantes. Os valores deverão atender a tabela referencial do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI); aluguel de veículos de forma que os valores pagos sejam norteados pela tabela de cálculo do IPVA junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), destinação de até 50% do valor da CEAP para a confecção de impressos gráficos referentes à divulgação da atividade parlamentar, entre outros itens.
Antes de ser deliberado, o projeto original foi encaminhado a todos os 41 vereadores para que apresentassem sugestões. Quatro parlamentares encaminharam propostas e após a deliberação do Plenário, o projeto já recebeu duas emendas dos vereadores Waldemir José (PT) e Sildomar Abtibol (PROS).
“Imaginou-se que aquilo que tinha vindo já era o suprassumo daquilo que queriam os vereadores, mas quando se chegou lá teve vereador que quis adicionar mais emendas, discutir, quer aprofundar então o que se faz? Não tem pressa. Não tem porque atropelar. O que precisa sair é de forma clara. Esse debate precisa ser feito de forma transparente com a sociedade. Não tem parede nem tapete. Não tem pressa para discutir. Tem que ter clareza. Está na CCJ, os textos serão aprofundados e cada um vai efetivamente defender a sua posição”, pontuou o presidente.
Ao final, Bosco defendeu o melhoramento da regra. Para o presidente é preciso que os órgãos controladores e fiscalizadores conheçam de forma clara os critérios para o uso do recurso. “Tribunal de Justiça, o TCE, o Ministério Público, todos precisam saber qual é a regra para a utilização desse recurso”, destacou.
