O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), fez um apelo nesta quarta-feira (05) para que a Câmara dos Deputados vote a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Comércio Eletrônico, que garante a partilha entre o estado de origem e o estado de destino do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio realizado pela Internet. Braga debateu o assunto durante discussão sobre a necessidade do plenário do Senado adiar a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013, que institui novo indexador das dívidas de estados e municípios com a União.
“Queremos votar o projeto de novo indexador da dívida, mas é preciso que a Câmara resolva a questão do comércio eletrônico, pois muitos estados aumentariam suas receitas. Se resolvermos essa matéria, podemos resolver o problema da dívida dos estados”, disse.
O senador lembrou que só o estado do Amazonas teria um aumento de arrecadação de R$ 300 milhões por ano com a partilha do ICMS do comércio eletrônico. A PEC que regula o tema foi aprovada em julho de 2012 pelo Senado e, em seguida, foi enviada para análise dos deputados.
“Na Câmara, infelizmente, o projeto nem saiu da comissão especial”, enfatizou o senador.
Novo indexador das dívidas dos estados
O PLC 99/2013 estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como novo indexador das dívidas e reduz os juros atuais (que atualmente variam de 6% a 9%) para 4%, tendo como teto a taxa Selic. Hoje o indexador usado é o IGP-DI (índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna).
O governo pediu o adiamento da votação da matéria por considerar que o momento não é ideal para tratar o assunto, uma vez que o Brasil deve passar, em breve, por avaliação de risco de instituições especializadas em análise de crédito, conhecidas como agências classificadoras de risco. O governo teme que a nota do país seja afetada por conta da diminuição de receita da União que a mudança do indexador provocaria. Por isso, em reunião com os líderes partidários nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu o adiamento da votação até a divulgação do risco Brasil, o que deve ocorrer entre os meses de março e abril.
