O deputado Serafim Corrêa (PSB) chamou atenção, na quinta-feira (15), para os problemas que as empresas devedoras enfrentam no processo de regularização de dívidas tributárias com o Estado, mesmo com a possibilidade de Refis.
Além do Governo do Amazonas não ter enviado à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto que autoriza o programa de recuperação fiscal, outro obstáculo é cobrança de 10% sobre essas dívidas pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM).
“O Governo do Estado já está autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), desde o dia 2 de setembro, para fazer o Refis. Os outros estados que foram autorizados, juntamente, já fizeram as suas leis, mas a nível de estado do Amazonas, as coisas não andam, as coisas não funcionam”, disse.
Para Serafim, a cobrança de honorários, que na maioria das vezes ultrapassa o teto do Supremo Tribunal Federal (STF), pela PGE é uma “afronta à Constituição”.
“Aquilo é uma barreira para qualquer empresário se regularizar. Quando o empresário chega lá (PGE), eles dizem que têm que pagar 10% dos honorários que vai direto para a Associação. O Supremo diz que esses procuradores podem ganhar honorários, mas até o teto do Supremo quando somados com os seus vencimentos. Nenhum procurador ganha menos de R$ 39 mil”, esclareceu o deputado.
Segundo o líder do PSB na Casa Legislativa, enquanto o Governo do Estado não intervir na situação e enviar um projeto proibindo a prática da PGE, o que considera uma afronta aos comerciantes e aos industriais, as empresas continuarão na “mesmice”.
“Enquanto o governo não quiser enxergar que ele tem um obstáculo contra ele próprio, que ao invés de ajudar, atrapalha, nós não vamos sair dessa mesmice. Vejo o empresariado acuado, com medo de brigar com a PGE, que com essa postura inconstitucional e está complicando a vida do Governo do Estado. Não bastam as complicações que o Governo já tem, e não são poucas, e o Governo aumenta ainda mais, porque ele não quer mexer com aquilo que está errado”, concluiu.
