A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas, eleita dia 3 de dezembro de 2020, para o biênio 2021-2022, poderá ganhar novos contornos políticos se o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitar a ação da Procuradoria Geral da República (PGR), que contesta as normas da Constituição do Amazonas e de mais 21 estados do Distrito Federal.
De acordo com o procurador-geral da República, Augusto Aras, a Constituição impede a reeleição para os mesmos cargos nas mesas da Câmara e do Senado durante a mesma legislatura.
O mesmo entendimento, segundo Augusto Aras, deve ser aplicado aos deputados estaduais, municipais e distritais.
“A regra proibitiva inscrita no art. 57, § 4º, da CF [Constituição Federal] há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais”, argumentou Aras.
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PGR entra com ações para barrar reeleições em assembleias legislativas
