Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCE que considerou ilegal o edital de contratação elaborado pela Câmara Municipal de Manaus (MMC), sob a responsabilidade do então presidente, vereador Isaac Tayah, para contratação de empresa que atua no fornecimento de hardware e software (painel eletrônico).
O voto dos conselheiros foi baseado nas irregularidades apontadas pelo procurador de Contas, Evanildo Santana Bragança — formulador da representação — que mostrou, em seu despacho, que as empresas participantes (Telmesh Tecnologia e Sistemas Ltda., Grupo R2 Comércio e Serviços e Sistema 290 do Brasil) não apresentaram detalhamento dos custos, assim como o edital para concorrência não estava assinado nem pelo presidente da Câmara e nem pelo órgão técnico.
A relatora do processo, a auditora Yara Lins, acolheu a proposta apresentada na representação e aplicou uma sanção ao ex-presidente Isaac Tayah no valor de R$ 8,7 mil. A relatora, que julgou quase cinco mil processos este ano, considerou que o gestor praticou ato ilegítimo e antieconômico. Em sua decisão, Yara Lins recomendou que fosse realizado um outro processo licitatório para aquisição do painel eletrônico.
Licitação foi suspensa
Em 20 de dezembro do ano passado, a TCE suspendeu, por unanimidade, a licitação para a compra do polêmico painel eletrônico da CMM no valor de R$ 990 mil.
Na época, o pleno do TCE determinou ao presidente da CMM, Isaac Tayah, que não concretizasse o contrato e nem desse início a sua execução até que fossem esclarecidas as impropriedades apontadas.
Na ocasião, em seu voto, Yara Lins apontou sete irregularidades no processo licitatório, entre elas, a ausência de detalhamento do custo da habilitação da empresa vencedora, bem como a realização do processo no dia 19 de novembro, data declarada como ponto facultativo, sem contar com a existência de valores menores praticados no mercado em relação ao da proposta vencedora, da empresa Imply Tecnologia Eletrônica Ltda.
Para o órgão técnico do TCE, a respectiva celebração e execução do contrato poderiam resultar em dano ao erário público, após análise de valores de mercado. O órgão comparou cópias de registros de compras de painéis eletrônicos da Câmara Municipal de Fortaleza, com valor estimado de R$ 466,6 mil, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (R$ 514,2 mil) e da Assembleia Legislativa de Tocantins (R$ 348 mil).
