Instrumentos de licenciamento urbano estão acessíveis com apenas um clique para requerentes e interessados no Plano Diretor e suas leis. A Prefeitura de Manaus, via Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), coloca à disposição no site implurb.manaus.am.gov.br as apresentações feitas para o curso “Como aprovar projetos”, produzidas por técnicos e especialistas da autarquia.
Estão disponíveis para consulta (banner no carrossel colorido) temas como Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); Certidão de Informação Técnica (CIT); Parcelamento do Solo; e Aprovação de Projetos, Licença para Construção e Habite-se.
“No curso, abordamos desde a importância de se apresentar ao máximo os documentos listados para cada processo, para evitar o vaivém com solicitação de pendências, além de explicar o fluxo interno dentro da análise, no Implurb, para dar noção do serviço prestado ao requerente. As apresentações têm detalhes e o passo a passo desse funcionamento”, explica a diretora de Operações (Diop) do Implurb, arquiteta e urbanista Jeane Rocha.
Urbanismo
O conhecimento sobre urbanismo, edificações e leis do Plano Diretor, tendo como público-alvo engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, despachantes, e demais profissionais que queiram aprender os passos necessários para a aprovação de projetos de construção na Prefeitura de Manaus, fazem parte da iniciativa de aperfeiçoar processos e melhorar a tramitação no órgão.
As apresentações foram feitas pelo diretor de Planejamento Urbano (DPLA), arquiteto e urbanista Pedro Paulo Cordeiro, sobre EIV; pela engenheira Islane Rodrigues, falando da CIT; e pelo também engenheiro civil, Claudio Belém, abordando o Parcelamento do Solo. Jeane Rocha produziu o conteúdo sobre licenciamento, regularização e Habite-se.
A ideia é capacitar profissionais e sociedade a aprovar projetos urbanos, informando toda a legislação e ferramentas necessárias, além dos trâmites e documentação, de forma clara e concisa. Uma das ferramentas lançadas este ano pelo Implurb é edição interativa “Legislação Urbanística Municipal – Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus e Suas Leis Complementares”, reunindo as revisões e alterações consolidadas realizadas nos anos de 2014, 2016 e 2019.
O trabalho é uma das ações da gestão do prefeito David Almeida, com o objetivo de aperfeiçoar a legislação em vigor, reunindo as leis consolidadas e unificadas em um só documento, de fácil acesso, voltado para o desenvolvimento de uma cidade mais equilibrada, justa, includente e sustentável urbanisticamente.
A versão consolidada também pode ser consultada e está disponível para download no site do Implurb, em PDF interativo, para acesso pelos sistemas iOS, Android e Windows. Nesta versão, o usuário poderá fazer download ainda dos nove mapas da cidade por categoria e das tabelas do Plano Diretor e suas leis, em separado. No site, a edição pode ser encontrada no banner colorido e na plataforma ISSU, assim como na barra “O Implurb”, dentro de “Legislação”.
CIT
A Certidão de Uso de Solo (CIT) é o documento oficial que a autarquia emite em atenção aos pedidos sobre permissão de uso, atividades nos setores urbanos e índices urbanísticos.
Com base na Lei Complementar 003/2014, do Plano Diretor de Manaus, no artigo 14, as informações relativas ao uso e à ocupação do solo serão “fornecidas ao interessado que a solicitar, com a exata localização do imóvel”. A certidão não garante o direito de construir e ela não tem validade, sendo dividida em três: de informação técnica geral; para uso e ocupação do solo; e de informação para uso do solo.
O objetivo da certidão é possibilitar expedição de alvará de funcionamento e entrada no pedido de licença ambiental. Tudo é 100% on-line pelo Sistema de Licenciamento Integrador Municipal (Slim).
O primeiro passo é acessar o site portalservicos.jucea.am.gov.br. Para os casos em que não for possível obter a análise on-line, ou o pedido on-line for indeferido, o interessado pode formalizar um processo no Implurb pelos sistema de Fiscalização Urbana (FU).
EIV
Instrumento da política urbana municipal, instituído pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma exigência prevista na lei municipal 1.838/2014 para implantação de empreendimentos de significativo impacto urbano-ambiental.
“O EIV se destaca por atuar de maneira preventiva no licenciamento urbanístico, para preservar a harmonia entre os interesses da coletividade e dos particulares, enquanto instrumento de gestão urbana municipal. Ele funciona como uma ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, complementando o regramento de parcelamento, uso e ocupação do solo”, disse Pedro Paulo.
O Estudo de Impacto de Vizinhança faz a análise e informação prévia para o poder público municipal quanto às repercussões da implantação de empreendimentos e atividades impactantes, privadas ou públicas, de forma a evitar desequilíbrio no crescimento das cidades; garantir condições mínimas de qualidade urbana; zelar pela ordem urbanística e pelo uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado dos espaços urbanos.
Sob a ótica da mitigação de impactos e do controle social, o EIV deve funcionar como uma ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, oferecendo subsídios ao poder público para decidir sobre a concessão da licença, condicionando-a à implantação e execução de medidas compensatórias e mitigadoras.
