A deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), ingressou na segunda-feira (18) com mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a CPI da Saúde que vai investigar os contratos com empresas na Saúde Pública do Amazonas e incluiu não apenas a gestão de Wilson Lima, mas também contratos de quatro ex-governadores: Omar Aziz, José Melo, David Almeida, Amazonino Mendes.
Os autos estão nas mãos do desembargador João Mauro Bessa, do Tribunal de Justiça do Amazonas.
Na inicial, assinada pelo advogado Marcos dos Santos Carmo Filho, a parlamentar acusa o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Josué Neto (PRTB) de atropelar o regimento interno e sem consultar os partidos políticos designou os membros e ainda escolheu o autor da pedido de CPI, deputado Delegado Péricles, como Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.
De acordo com Alessandra Campêlo, todos atos de Josué Neto contrariam o art. 58, §3o. da Constituição da República; o art. 30 da Constituição do Estado do Amazonas; e o art. 52 e seguintes do Regimento Interno.
“No presente caso, o direito ao devido processo legislativo encontra-se afrontado, onde nem a soberania do Plenário, campo das discussões políticas e decisões do Poder, foi observada, sendo que estão sendo realizadas sessões, exclusivamente virtuais, com o desligamento de microfone ou a literal retirada de fones de ouvido, para que a presente Impetrante não tenha voz no Parlamento, como atos da Autoridade Coatora”, relata a deputada na inicial.
O Pedido
O documento pede investigação entre os anos de 2011 e 2020 e abrange período que vai desde época da Operação Maus Caminhos até o atual governo, em momento de pandemia.
De acordo com o Delegado Péricles, a CPI quer fiscalizar também os recursos utilizados pela atual gestão, com a finalidade de trazer transparência, melhorias efetivas no sistema de saúde em momento de coronavírus e, principalmente, evitar mais mortes decorrentes de má gestão.
“Muitos colegas se manifestaram apoiando a CPI, mas condicionando à investigação de outras gestões. Temos fato determinado que viabiliza a investigação de governos anteriores. A atuação de uma organização criminosa no Estado, com condenados, inclusive. O objetivo agora é buscar a origem de todo esse caos que vivemos hoje. Sabemos que há claras suspeitas de outras organizações que existiram e atuaram na saúde do Amazonas também”, explicou Péricles.
De acordo com documento apresentado pelo Delegado Péricles, a CPI se justifica na necessidade de transparência de todos os gastos públicos destinados à saúde e ao combate à pandemia de Covid-19 e, agora, por todos os motivos anteriores que agravaram o caos vivido no momento.
Sessões Transmitidas
As próximas reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da saúde serão transmitidas pela plataforma digital da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A informação é do deputado Delegado Péricles (PSL), após presidir a primeira reunião, na manhã da segunda-feira (18), em ambiente virtual.
O próximo encontro do grupo já está marcado para a quarta-feira (20), em caráter extraordinário. “Exceto reuniões de caráter sigiloso, todas as outras serão transmitidas. A justificativa para isso é a mesma que motivou a CPI: a necessidade de transparência na conduta diante do que é público, prezando pela técnica e conduta ética necessárias neste momento”, afirmou o parlamentar.
Confira a Inicial
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