Há pouco mais de sete anos, o então deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), hoje presidente da República, apresentou o Projeto de Lei 7.422/2014, para incluir Polícias e Bombeiros Militares (PMs) entre os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que atuam na fiscalização ambiental.
O projeto de Bolsonaro, que chegou a ser rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente, foi reapresentado pelo aliado Coronel Tadeu (PSL-SP) em 2019 e ganhou fôlego neste ano, quando Carla Zambelli (PSL-SP) assumiu a presidência da comissão. Bolsonarista da linha de frente, ela não nega o apreço pela proposta.
“Vou dar total prioridade para o projeto e aprovar o mais rápido possível. Existia uma demanda muito grande por projetos que trouxessem mais controle em torno das queimadas e a policia é feita para repreender vários tipos de crime, inclusive os ambientais”, disse.
A proposta que tramita na CMADS dá poder às polícias militares de todo o país para exercerem atividades como a emissão de multas e licenças ambientais, a instauração de processos administrativos contra infratores, a fiscalização e embargo de propriedades rurais e a gestão de unidades conservadoras, entre outras.
O relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente apresentou parecer favorável ao texto no início de abril, mas requerimentos da oposição retiraram a proposta da pauta e agora o texto será objeto de uma audiência pública.
Críticas
Apesar de Zambelli defender que a proposta tem o objetivo de ampliar a fiscalização e o combate a atividades ilegais, nos últimos dois anos, o governo Bolsonaro implementou uma série de medidas que, no ponto de vista de ONGs e de entidades defensoras do meio ambiente, serviram para afrouxar a fiscalização e esvaziar os órgãos que atuam exclusivamente em questões ambientais. Entre as medidas mais recentes está o veto do presidente de R$ 240 milhões do orçamento de 2021 para o Ministério do Meio Ambiente, o recuo na aplicação de multas pelo Ibama a quantidade de multas aplicadas pelo Ibama.
Enquanto a oposição busca formas de obstruir a votação do projeto, especialistas da área ouvidos pelo Congresso em Foco veem inconstitucionalidade e risco de desmonte dos órgãos de fiscalização ambiental. “A tendência é que consigamos ganhar tempo com a audiência pública e com obstruções, mas mesmo quando isso ocorre, projetos absurdos são aprovados. O fato é que a Câmara tem uma correlação de forças muito negativa para a oposição, então podemos nos preparar para muitos retrocessos ambientais”, disse o deputado e ex-governador do Amapá Camilo Capiberibe (PSB-AP).
Para ele, a comissão se tornou um “bunker governista” com a eleição de Zambelli, e como o PL passou a tramitar logo após a instalação da comissão, o deputado levanta a hipótese de que tudo se trata de um “jogo combinado” com o governo.
Zambelli afirmou ao Congresso em Foco que consultou o ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, se havia objeção à aprovação da proposta e ele disse que não. Segundo a deputada, esta foi a única conversa que teve com o governo sobre o tema.
Capiberibe não é contrário à atuação das polícias em questões ambientais e diz que o auxílio das forças de segurança é necessário, mas que a proposta que tramita na comissão “parece mais uma tentativa do governo de enfraquecer os órgãos que hoje fiscalizam o meio ambiente”.
“A agenda do presidente e do ministro Ricardo Salles é a agenda do desmonte ambiental, da destruição. Já vimos isso em várias medidas e instruções normativas que o governo deu nessa área. Então como vamos acreditar que uma proposta como essa não tem como objetivo enfraquecer órgãos específicos de fiscalização, como o Ibama e o ICMBio?”, questiona Capiberibe.
Como funciona
Hoje, as PMs de alguns estados e do DF já estão autorizadas a auxiliar órgãos de fiscalização no combate aos crimes ambientais. Porém, isso só pode ocorrer por meio de decretos do Executivo local ou por convênios das PMs com as secretarias estaduais de Meio Ambiente. Na maioria dos casos, no entanto, o policial atua como força de segurança, e não como fiscalizador, sem competência direta para multar e abrir processos contra infratores ambientais.
Para a doutora em Direito Ambiental e ex-presidente do Ibama, Suely Vaz, as polícias militares não precisam estar entre os órgãos deste sistema para ajudar de forma efetiva na fiscalização.
“As polícias militares sempre ajudaram muito na fiscalização e têm uma função importante de apoio, ninguém questiona isso. Mas se elas entrarem no Sisnama, começam a emitir multas, apreender, e com isso, cria-se um sistema paralelo de fiscalização onde ninguém vai saber o que está valendo de verdade na legislação ambiental do país”, explica Suely.
Para ela, a atuação das forças de segurança pública no meio ambiente deve sempre ser coordenada por meio das secretarias estaduais, e por isso, as polícias não poderiam ser inseridas diretamente no sistema nacional de órgãos e entidades de fiscalização. “O que não quer dizer que não se pode debater a proposta, mas minha preocupação é que isso seja usado posteriormente para esvaziar os órgãos ambientais”, acrescenta Suely.
Já André Lima, ex-secretário do meio ambiente do Distrito Federal e coordenador do Programa Radar Clima & Sustentabilidade do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), vê o projeto de lei como “desnecessário” e “inconstitucional”.
“Estamos falando de uma organização dos estados. A polícia militar é estadual, e se ela é estadual, quem decide se ela faz parte ou não do Sisnama é o governador do estado, não o presidente da República. E o governador já pode, por decreto, incluir as polícias nos sistemas estaduais”, argumenta o especialista. “Como o Executivo local é quem decide se a PM é ou não parte do sistema estadual de meio ambiente , mexer com essa prerrogativa seria inconstitucional”.
O argumento de que o PL seria inconstitucional, por afetar a prerrogativa dos poderes Executivos locais, é exatamente o mesmo que foi utilizado em 2014 pela ex-deputada Maria Lucia Prandi (PT-SP), então relatora da proposta, que orientou a rejeição do projeto de Bolsonaro na Comissão de Meio Ambiente.
O especialista do IDS também se preocupa que a mudança proposta pelo PL seja uma “sinalização” de que as PMs assumirão, na sequência, o comando dos sistemas estaduais de fiscalização ambiental. “Isso seria errado, porque hoje, a PM só executa fiscalizações ambientais a partir de estratégias elaboradas pelos respectivos órgãos e secretarias ambientais. A polícia só deve apoiar o trabalho de fiscalização, e não fazer a fiscalização, não pode liderar isso”, conclui André Lima.
Se aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o texto do PL 6289 ainda será analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde sua versão anterior foi aprovada, e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida por Bia Kicis (PSL-DF), apoiadora declarada do governo Bolsonaro.
Justificativa dos autores
A justificativa do PL original de Bolsonaro foi a mesma para a reapresentação do projeto pelo Capitão Augusto. Os autores utilizam o § 5º do artigo 142 da Constituição Federal para justificar que as polícias militares estaduais “exercem as funções de polícia ostensiva, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
“Especificamente no que se refere à proteção do meio ambiente, é de extrema importância para a sociedade brasileira o papel desempenhado pelos policiais militares no exercício das atividades de policiamento ambiental”, diz o documento.
Na justificativa, os parlamentares lembram que, “na prática”, as PMs estaduais já atuam em atividades de policiamento ambiental do Sisnama. Além disso, afirmam que os decretos, convênios e entendimentos dos respectivos estados que permitem essa atuação “não conferem padronização das ações vinculadas às policias militares”.
Nas palavras do relator na CMABS, Coronel Chrisóstomo, o PL “legitima e consolida legalmente o importante papel desempenhado pelas Polícias Militares na proteção dos nossos recursos ambientais”. (Congresso em Foco)
