O deputado Sinésio Campos (PT), na condição de representante, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na Comissão Especial de Estudos com vistas à revisão da legislação e da política estadual de energia e gás, apresentou o texto do Pré-Projeto de Lei do Gás, elaborada pelo Grupo e Trabalho instituído na Comissão Especial, ao Plenário da Aleam.
A apresentação foi feita durante a Sessão Ordinária na manhã da terça-feira (7), quando o parlamentar também fez um relato sobre a elaboração da proposta e necessidade urgente de o Governo do Estado agir para a construção de uma política de regulamentação da distribuição do gás natural.
O deputado fez uma exposição sobre o processo de elaboração da minuta e fez alerta que diante da saída da Petrobras do Amazonas e a proximidade do leilão dos blocos (jazidas de gás) do Estado, o Governo não pode mais postergar a aprovação de uma nova legislação sobre a distribuição do Gás natural. “A Petrobras está de malas prontas para concentrar interesse no projeto do pré-sal em águas profundas na Bacia de Santos e não querer mais fornecer gás subsidiado à Cigás. Monopólio que, apesar de o Estado ter participação acionária de 18%, a empresa pertence a um empresário da Bahia”.
O parlamentar relatou que passados 61 dias da criação da Comissão Especial, a proposta foi concluída e encaminhadas cópias aos órgãos que participaram dos trabalhos dando contribuições para a construção do Projeto de Lei. A minuta foi entregue, nesta segunda-feira (6), pessoalmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e encaminhada ao Governo de Estado, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) que coordena os trabalhos da Comissão Especial, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Agencia Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Amazonas (Arsepam), Ministério Público Estadual (MPE), Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), entre outros.
A partir da elaboração da proposta compete a Comissão Especial ao Governo do Estado acatar ou fazer alterações que julgarem necessárias e encaminhar ao Legislativo para aprovação. “O governo do Estado não pode protelar o processo de construção de uma política estadual para o gás, principalmente diante do anúncio da Petrobras de que iniciou o processo de venda da totalidade da participação da empresa em um conjunto de sete concessões de produção (exploração) de óleo e gás na Bacia do Solimões e o Polo de Urucu, no estado do Amazonas. O governo precisa tomar providências para a criação de uma política que permita a continuidade e garantias para investimentos e geração de empregos no Estado”.
A Comissão Especial de Estudos, coordenada pela Sedecti, foi constituída após o veto do Governo do Estado ao PL do deputado Josué Neto (PRTB), aprovado em abril, que dispõe sobre a disciplina da prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua regulamentação, sobre a comercialização de gás natural e as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no mercado de gás no Estado do Amazonas. Os debates objetivam a contribuição de órgãos estaduais ligados ao setor e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para a definição de uma proposta alternativa ao projeto aprovado, na Aleam. Após três reuniões, os membros da Comissão decidiram, no dia 24, pela elaboração de um PL e aprovaram o deputado Sinésio Campos como relator.
O deputado Sinésio Campos defende que o projeto visa acelerar o Estado na direção de mercado aberto e competitivo, para atrair investimentos e promover o desenvolvimento da economia regional, além de avanços para a transparência no processo do cálculo tarifário e estabelecimento de tarifas sociais mediante aporte de subsídio pelo Governo do Estado, entre outros pontos. Ele ressalta ainda que o PL é de alta relevância para a sociedade amazonense, uma vez que vem disciplinar a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua regulamentação, sobre a comercialização de gás natural e as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no mercado de gás no Amazonas.
A medida visa apresentar um novo marco regulatório para a fonte de energia natural no Estado, garantindo mais transparência, maior competitividade aos agentes deste mercado e reposicionando o Amazonas como membro da federação em destaque pelo ambiente favorável a investimentos no setor de hidrocarbonetos. “Defendemos a abertura de mercado e a concorrência para que tenhamos preços mais acessíveis do produto à população. Principalmente nos municípios aonde a botija de 13 quilos, do gás de cozinha, chega a R$ 100. A Lei vem beneficiar às indústrias do Polo Industrial de Manaus (PIM) e à população que passarão a pagar mais barato pelo fornecimento de energia elétrica, gás de cozinha e, sobretudo, nos transportes, a partir do uso do gás natural como nova matriz energética.”.
