A Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT), realizou a primeira reunião de 2020 com representantes dos produtores rurais do município de Rio Preto da Eva, para debater o ofício encaminhado à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), com as propostas de alteração das Resoluções n.º71 e 101 de 2019, do Conselho Administrativo da Suframa (CAS) para que possa ser viabilizada a regularização fundiária de lotes de terras no Distrito Agropecuário da Suframa (DAS), ocupadas por produtores do município. A reunião foi realizada na manhã da última quarta-feira (22), na Aleam, quando foi apresentado o documento.
Uma comissão especial foi criada durante a realização de audiência pública em Rio Preto da Eva, em novembro passado, para debater e encaminhar providências sobre a regularização fundiária em áreas rurais do município. Além de representantes de entidades de classe dos produtores, a comissão é integrada pela Suframa, Prefeitura de Rio Preto, Governo do Estado e INCRA.
Sinésio Campos explicou que as mudanças propostas das resoluções objetivam justiça social e a segurança jurídica dos ocupantes, beneficiando aproximadamente dez mil pessoas que já habitam no local, alguns por até mais de 20 anos.
“Entendemos que o desenvolvimento do Estado passa pela produção, sobretudo da agricultura familiar. Mas as famílias precisam de segurança da titulação da terra para poderem trabalhar em paz e a obtenção de linhas de financiamentos. Não é justo trabalhar sobressaltado com ações da Justiça e da Policia Federal para reintegração de posse dos lotes”, afirmou.
Para o andamento do processo é necessário procedimentos legais como o georreferenciamento (identificação do imóvel rural) contendo o mapa produtivo nos lotes e também licenciamento ambiental. O deputado deixou claro a necessidade de organização dos produtores na luta para consolidação do processo junto à Suframa, Incra e Governo do Estado, principalmente nas formalidades legais. É preciso a comprovação de produção para justificar a concessão fundiária, “sítio é diferente de produção no setor primário”, alertou.
Outro ponto debatido foi sobre os custos para o trabalho de georreferenciamento. Os técnicos credenciados cobram em média 3 mil reais por um lote de 100 por 1.000. Sinésio também esclareceu que a Comissão da Aleam não pode interferir na realização desse trabalho, pois a iniciativa tem de partir da Prefeitura de Rio Preto. “Se a prefeitura não dispuser de recursos, ela deverá entrar em contato com o Governo Estado solicitando recursos técnicos e financeiros para realização do levantamento”, esclareceu.
