O Projeto de Lei (PL) nº 134/2018, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 05/2018, encaminhado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), foram destaques na deliberação e votação da Ordem do Dia na quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Os deputados votaram uma pauta de 18 matérias, sendo 13 analisadas e aprovadas e cinco retiradas de votação por motivo da ausência dos autores.
A matéria do TJ-AM, que trata da organização das novas circunscrições geográficas de atuação dos ofícios de registro de imóveis da cidade de Manaus, foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva encaminhada pelo próprio tribunal, feita em conjunto com os próprios cartórios. Sendo uma matéria de iniciativa privativa do Poder Judiciário, conforme o relator deputado Platiny Soares (PSB), foi aprovada sem emendas parlamentares.
Na votação do PLC nº 05/2018, que altera a organização da DPE-AM, constante na Lei Complementar nº 01/2018, que estabelece o regime dos membros e cria o quadro funcional do órgão, houve a manifestação de apoio da maioria dos deputados presentes, que defenderam a mudança estrutural levando em conta os benefícios que a Defensoria tem levado aos cidadãos mais carentes, principalmente nas cidades do interior. Foram destacados o empenho, a boa vontade e a capacidade de entendimento dos defensores para obter o aumento do repasse constitucional na LDO deste ano.
Outras 11 matérias, entre elas o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2018, que aprova os nomes indicados para compor o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica, e 10 Projetos de Lei de autoria dos deputados, foram votadas e aprovadas na pauta desta quarta-feira. Ao final, quatro Resoluções Legislativas (de nº 667 a 670) e uma Lei Ordinária foram promulgadas pelo presidente David Almeida (PSB), que presidiu a sessão.
