O desembargador João Mauro Bessa, do Tribunal de Justiça do Amazonas, extinguiu mandado de segurança referente à “Comissão Parlamentar de Inquérito Da Pandemia”, realizados durante a sessão da Assembleia Legislativa do Estado no último dia 14 de maio, e CPI deve continuar.
Em decisão divulgada na manhã desta segunda-feira (01), o desembargador decide que:
“Ante o exposto, com fulcro no art. 61, VI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente Mandado de Segurança, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil e, via de consequência, denego a segurança, ex vi do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/09.”, relata.
“Em sede de mandado de segurança, não se admite a intervenção de terceiros, ainda que na modalidade de assistência, por força do art. 24 da Lei nº 12.016/2009. Precedentes do STF e STJ.”
CPI da Pandemia
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde instaurada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Josué Neto (PRTB), tem o objetivo de investigar atos administrativos que importam em dilapidação do erário e gestão temerária da máquina pública durante a pandemia de COVID-19 no Estado do Amazonas.
A CPI vai investigar os contratos com empresas na Saúde Pública do Amazonas e incluiu não apenas a gestão de Wilson Lima, mas também contratos de quatro ex-governadores: Omar Aziz, José Melo, David Almeida, Amazonino Mendes.
A deputada Alessandra Campelo, acusou o presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PRTB) de atropelar o regimento interno e sem consultar os partidos políticos designar membros, além de escolher o autor da pedido de CPI, deputado Delegado Péricles, como Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Veja a decisão na íntegra:
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