O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na íntegra, conforme decisão do dia 10 de dezembro de 2020, a sentença da juíza Inês Moreira da Costa, membro do Poder Judiciário de Rondônia, contra Oscarino Mário da Costa e Ademir Emanoel Moreira.

Oscarino Mário da Costa é representante da empresa Summus Consultoria, Assessoria, Licitações e Terceirizações LTDA, sediada em Porto Velho (RO), recém-contratada pelo prefeito de Humaitá, José Cidinei Lobo do Nascimento, conhecido como “Dedei Lobo” (PSC). A empresa tem como sócia administradora sua esposa Lilian Carvalho Ribeiro, esposa de Oscarino.

A Summus Consultoria é investigada pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Amazonas e o seu dirigente, Oscarino Mário da Costa, acusado envolvimento em vários crimes em Rondônia por fraude em licitações quando atuou como presidente da Comissão Especial de Licitação do governo Ivo Cassol em 2008.

Conforme decisão da magistrada Inês Moreira, proferida no dia 26 de setembro de 2016, Oscarino foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de 5 vezes a remuneração percebida pelo  quando da homologação do procedimento licitatório, além de ser  proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica.

Oscarino recorreu, mas teve o provimento negado pelo desembargador Gilberto Barbosa no dia 14 de Março de 2019, titular da 1ª Câmara Especial do Poder Judiciário de Rondônia.

O dirigente da Summus Consultoria foi condenado por atos de improbidade por não desclassificar empresa com documentação que possibilitaria a sua identificação do processo.

A própria decisão da comissão especial de licitação, conforme informação constante do processo, manteve a empresa no certame mesmo com a comprovação de que as documentações apresentadas encontravam-se identificadas de forma dolosa.

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