O vereador Amom Mandel declarou nesta quinta-feira, 10, um dia após denunciar que a “inércia” que ocasionou possível erro na apreciação de um veto à um Projeto de Lei (PL), resultando em insegurança jurídica e a provável anulação de cerca de quatro meses de legislatura, além da perda do mandato do atual presidente da CMM, que documentos com datas confusas podem resultar em novas discussões na sessão marcada para a próxima segunda-feira (14). O PL é de Willian Alemão e cria o “Brechó da Construção” no Município de Manaus.
O PL foi aprovado em setembro de 2021 pelo plenário da CMM e encaminhado para o que Executivo Municipal.
Segundo o vereador, o documento que chegou no dia 9 de fevereiro deste ano na Câmara Municipal de Manaus (CMM), datado de 15 de outubro de 2021, recebeu o veto número 08/2022. Ou seja, a prefeitura, conforme ressaltou, supostamente adiantou o número de ordem dada aos vetos.
Surpreso com a “confusão” de datas, Amom Mandel questionou: “entrou em 2022 quatro meses antes? Ou fez o documento às pressas após exposição do problema em plenário. Se a história estava estranha, agora, fica mais estranha ainda.
Amom Mandel destacou, por exemplo, que o Projeto de Lei em questão é o de número 096, proposto no ano de 2021, numerado como 096/2021. Estranhamente, comenta o vereador, o documento que chegou no dia 9 de fevereiro deste ano na CMM, datado de 15 de Outubro de 2021, o veto número 08/2022.
Conforme argumentou o vereador, constatada a origem do erro na tramitação do projeto e averiguada a situação por parte da Câmara Municipal, a principal repercussão legal seria a invalidade de todas as Leis aprovadas pela Câmara desde 15 de outubro de 2021, com exceção das que tramitaram em regime de urgência, como é o caso do aumento de 83% do “cotão”, que foi suspenso na justiça após ações de vereadores da oposição.
A questão foi abordada durante a sessão da última quarta-feira (9/2), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O projeto foi aprovado pelo plenário da Casa e encaminhado para o Executivo sancionar ou vetar o projeto. Isso ocorreu em setembro do ano passado, mas até a manhã desta quarta-feira (9/2/22), não havia notícia nem de um veto, nem de uma sanção.
Documentos
