Lei que proíbe pontos de descarte perto de escolas é constitucional
É constitucional a lei municipal, de autoria parlamentar, que disciplina a instalação de pontos de descarte de resíduos de construção, uma vez que a matéria não é de exclusividade do Poder Executivo.
Com esse entendimento,...
Aluno de ensino médio aprovado em vestibular pode se matricular em universidade
O conteúdo jurídico do princípio da igualdade impõe o tratamento aos desiguais, na medida da sua desigualação. Assim entendeu o juiz Christopher Alexander Roisin, da 14ª Vara Cível de São Paulo, ao autorizar um...
Juiz relaxa prisão em flagrante por revista ilegal da PM
Para que se pratique revista pessoal em um cidadão sob argumento de fundada suspeita é preciso que se tenham elementos e circunstâncias concretas, objetiva, capazes e suficientes para motivar o procedimento policial.
Com base nesse...
TCE-AM julga 32 processos nesta quarta-feira (16)
O pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgará, na manhã desta quarta-feira (16), 32 processos.
A 19ª sessão ordinária terá transmissão ao vivo em todas as redes socais do Corte de Contas (YouTube,...
Hospital Albert Einstein é condenado a comprar 40 mil unidades de álcool em gel
Por vislumbrar boa-fé da fornecedora, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o hospital Albert Einstein cumpra um acordo para aquisição de 40 mil unidades de...
Município não pode restringir concorrência em serviço de mototáxi
Um dos princípios decorrentes da livre iniciativa é a livre concorrência (artigo 170, inciso IV, da Constituição), consistente na proteção, aos agentes atuantes no mercado, da instituição de livre competição nos variados ramos de...
Cliente que sofreu queimaduras em procedimento a laser será indenizada
Por vislumbrar falha na prestação do serviço, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma clínica de estética ao pagamento de indenização a uma...
Boatos e rumores não geram danos morais por suposto adultério, diz TJ-RJ
As condutas de infidelidade que levem ao rompimento de relacionamentos afetivos, conjugais ou não, só geram indenização por dano moral quando os fatos envolverem extraordinários quadros vexatórios de humilhação ou ridicularização da vítima. Boatos...
Com apoio dos Tribunais de Contas, Instituto Rui Barbosa publica cartilha sobre educação e...
O Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico da Educação produziu, em um conjunto com a Unicef e a Undime, a cartilha “Todos na Escola: Ações para promover a (re)inserção e a...
Claro e Mercado Pago terão que indenizar dono de celular sequestrado
Nos termos do §1º do artigo 25 do CDC, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Esse foi o entendimento adotado pelo...