Os sucessivos racionamentos de energia elétrica no município de Parintins, sem esclarecimento da concessionária prestadora de serviço, motivaram o vereador Tião Teixeira (PTB) a encaminhar documento para a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), com pedido de providências contra a Eletrobrás Amazonas Energia. A favor dos consumidores parintinenses, a propositura do parlamentar foi apresentada e aprovada por unanimidade na sessão de ontem (31/07).
Para justificar a indicação, Tião Teixeira tomou como base a Ação Civil Pública movida pelo defensor público, Newton Lucena, no dia 02 de outubro 2014, na qual cobrava multa diária de R$ 500 mil contra a Amazonas Energia e indenização no valor de R$ 10 milhões por danos matérias coletivos. Incisivo na defesa da propositura, o vereador lamentou a falta de respeito da Amazonas Energia com os consumidores e os prejuízos da população prejudicada pelos ‘apagões’.
Tião Teixeira repudiou veementemente a postura da concessionária em não apresentar um esclarecimento sobre as razões do problema do fornecimento de energia, pois há uma paralização da cidade, com serviço essenciais afetados como: abastecimento de água interrompido nos bairros, com a iminência de queima de bombas, de eletrodomésticos nas residências, perda de alimentos estragados por questão de armazenamento e empresas inviabilizadas de funcionar.
Ação Civil Pública de 2014
Conforme o defensor público Newton Lucena, a ação visou combater o racionamento de energia elétrica, diante da incidência de apagões em Parintins, no mês de setembro de 2014. “O racionamento é ilegal. Não é direito da Eletrobrás realizar racionamento. Se houver violação da lei para o fornecimento contínuo de serviços públicos essenciais, gera danos aos consumidores. Nesse ponto, a defensoria pública tem o dever de agir em demandas coletivas para dá resposta a sociedade”, enfatizou na época.
O processo tramitou na 3ª Vara da Comarca de Parintins, despachado no dia 02 de março de 2015, pela juíza de direito,Eline Paixão Gurgel e Silva. No dia 1º de abril daquele ano, citada a oferecer resposta, a Eletrobrás Amazonas Energia apresentou contestação no dia 1º de abril quanto a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) por conta dos apagões em Parintins em 2014.
