Presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, o deputado federal Francisco Praciano (PT-AM), pediu na última sexta-feira durante Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado o aperfeiçoamento da legislação vigente de combate à corrupção e o fortalecimento dos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização dos recursos públicos, em especial os TCEs.
De acordo com o deputado, o problema está na atuação desses tribunais que, além de não serem fiscalizados por ninguém, “85% deles possui forte vinculação política com as autoridades que os nomearam e outros 25% dos membros desses tribunais não tem perfil técnico para o exercício do cargo”, afirmou Praciano.
Como alternativa para mudar essa realidade, o deputado e outros 200 deputados federais assinaram e protocolaram, em 17 de outubro de 2013, na Câmara Federal, a proposta de Emenda à Constituição de Número 329/2013 – denominada de a PEC dos Tribunais de Contas.
Nela, os Ministros do TCE serão submetidos, assim como os conselheiros estaduais de contas e do Distrito Federal ao controle externo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de vedar a escolha de seus membros que tenham sido condenados em decisão transitada em julgado.
“As indicações políticas da maioria das nomeações representam o grande problema dos TCEs. Há falta de independência para julgar as contas de quem os nomeou”, finalizou o deputado.
