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O governador Wilson Lima assinou, nesta segunda-feira, 22, decreto que regulamenta a Política Estadual de Serviços Ambientais. A lei tem por objetivo o mercado de carbono, que vai beneficiar economicamente comunidades tradicionais.

Por ocasião do evento, Wilson Lima anunciou progressão de cargos e salários para servidores e criação da comissão organizadora para o concurso público do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

Com o advento da lei, o Amazonas passa a contar com uma normativa específica para monetizar o estoque de carbono e outros serviços ambientais da floresta.

Na prática, o Estado fará a habilitação de instituições aptas a transacionar créditos de carbono provenientes das unidades de conservação estaduais, para que, no futuro, possam captar recursos de empresas interessadas em fazer sua compensação ambiental.

De acordo com o secretário do Meio Ambiente (Sema), Eduardo Taveira, a regulamentação do decreto permite a criação de um mercado voluntário de REDD (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), ou mercado de carbono, inserido no Bolsa Floresta, programa que realiza pagamentos por serviços ambientais.

O objetivo,segundo ele, é ampliar o programa para outras Unidades de Conservação (UCs) estaduais, aumentando a remuneração para os povos tradicionais.

Durante o evento, o governador fez ainda a entrega de dois veículos Mitsubishi, modelo L200, para apoiar as atividades de gestão, monitoramento e fiscalização em duas UCs gerenciadas pela Sema: Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Igapó-Açu; e para apoiar ações no Parque Rio Negro Setor Sul, em Novo Airão. Os carros foram adquiridos com recursos de R$ 273.980, do Programa Áreas Protegidas.

O governador Wilson Lima sancionou, ainda, durante a inauguração do CMAAP, a Lei que altera a Lei n.° 4.222/2015, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA/AM).

A TCFA é devida por empresas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora.

As quantias recebidas pelo Ipaam são revertidas, especificamente, em investimentos para fortalecimento das ações de controle e fiscalizações ambientais do Instituto, em todo o estado.


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