O Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) um pacote de medidas destinado à contenção de gastos e garantia de obtenção de novas fontes de receita ao Estado e reequilibrar as finanças públicas que, em janeiro, apresentava déficit orçamentário superior a R$ 3 bilhões.
Os projetos encaminhados à Aleam, deverão ser votados, sexta-feira, 12, último dia antes do recesso parlamentar.
A Mensagem n⁰ 84 trata de PLC que fixa teto de gastos públicos, em que o crescimento da dotação no grupo de outras despesas correntes fica limitado à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou ao crescimento da receita corrente líquida no ano.
Não se enquadram nesse teto, as despesas cobertas por transferências legais aos municípios, operações de crédito; créditos extraordinários, despesas com pagamento de sentenças judiciais e precatórios e despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras.
A fixação de teto de gastos é considerada pelo governo necessária para enfrentar o crescimento de despesas muito acima da receita estadual em 2017 e 2018, mantendo-se em 2019 em razão, principalmente, da evolução dos gastos com pessoal.
Com a medida proposta no PL, o Governo busca equilibrar despesa e receita, atendendo, inclusive, determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do dia 19 de junho, para que o Estado elimine o percentual excedente de gastos com pessoal.
O PLC também desvincula parte da receita destina à Fundação Estadual do Índio (FEI), cujo orçamento evoluiu de R$ 3 milhões para R$ 60 milhões este ano.
Na Mensagem n⁰ 86, o governo propõe PL que desvincula parte da receita do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) para aplicação nas áreas da saúde, administração e infraestrutura básica, econômica e social.
No pacote de medidas, há ainda PL que autoriza o poder Executivo a ceder créditos decorrentes de royalties e participações especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural, destinados exclusivamente à cobertura de déficit no Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas.
Entre as novas receitas, o Estado busca receber aproximadamente R$ 80 milhões em royalties. A liberação dos recursos já em fase final e o valor deve ser repassado à fazenda estadual até o final desse mês.
Segundo o secretário de Fazenda, esse trabalho pode reduzir em pelo menos 5% o gasto com folha de pessoal, apenas corrigindo irregularidades.
