Bittar salientou que na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a criação do Renda Cidadã uma das fontes de renda sugeridas serão as verbas reservadas no Orçamento para o pagamentos de precatórios. O restante dos recursos sairia de uma parcela de 5% do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Sobre os precatórios, ele falou: “O Brasil tem no Orçamento R$ 55 bilhões para pagar de precatório e nós vamos utilizar. Vai estar na relatoria que eu apresento nesta semana, o limite de 2% das receitas correntes líquidas, que é mais ou menos o que já fazem estados e municípios”.
A nota da OAB, assinada pelo presidente Felipe Santa Cruz e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouveia, destaca que o que se propõe é um calote da dívida pública judicial.
“Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais neste momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior”, ressalta o documento.
