A partir desta sexta-feira (22), a Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Manaus (Vemepa), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), dará início à implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) – ferramenta que centraliza a gestão de processos de execução penal em todo o País, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A migração para o novo sistema deve ocorrer até o dia 22 de novembro. Durante esse período, ficarão suspensos os prazos processuais e o atendimento aos jurisdicionados e seus representantes legais.
Conforme a Portaria n.º 1.897, publicada na edição do dia 19 de outubro de 2021, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) e que regulamenta a implantação do SEEU na unidade judicial, os pedidos urgentes devem ser encaminhados ao e-mail institucional da Vara ([email protected]), enquanto não estiver finalizada a migração eletrônica e a validação dos processos no sistema.
Vão migrar para a nova base de dados somente os processos decorrentes de condenação transitada em julgado com a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos e aqueles em que a execução da pena for suspensa mediante o cumprimento cumulativo de condições determinadas. Ou seja, apenas os casos de Pena Restritiva de Direitos e de Suspensão Condicional da Pena, que juntos correspondem a aproximadamente 7 mil processos.
“Vamos fazer a migração para o novo sistema somente dos processos de execução da pena. Já os casos que tratam-se de medida alternativa, como os autos de Transação Penal, de Suspensão Condicional do Processo, os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e as multas, estes vão permanecer no SAJ 1.º Grau”, explicou a juíza titular da Vemepa, Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, acrescentando esperar a compreensão de todos, inclusive dos jurisdicionados, enquanto durar essa transição. “Vamos focar na migração para que ela ocorra da melhor maneira possível”, completou.
Para a diretora de Secretaria da Vemepa, Kelly Mayanne Oliveira de Figueiredo, a expectativa é que com a implantação do novo sistema a unidade judicial possa dar melhor andamento processual ao acervo de execução de pena, aprimorando a rotina e os fluxos da Vara. “Com o sistema, queremos tornar a fiscalização e o monitoramento dos casos mais eficiente, diminuindo eventuais falhas na rotina de acompanhamento da execução, o que pode permitir o aprimoramento do nosso trabalho e a melhoria do serviço prestado ao jurisdicionado”, afirmou.
Capacitação das equipes
Desde o fim de setembro, o TJAM vem intensificando as tratativas com integrantes da Força Tarefa do CNJ para a implantação do SEEU nos tribunais brasileiros, com intuito de ajustar os detalhes da implantação e dos recursos necessários para que a mesma ocorra com sucesso. Uma das atividades previstas neste processo é a capacitação do quadro técnico da Vara, membros de órgãos e outros agentes públicos e público externo.
O treinamento para servidores da Vemepa quanto ao manuseio do novo sistema ocorrerá no dia 25 de outubro. Já para magistrados e assessores, a capacitação será dia 26. Promotores, defensores públicos, advogados e gestores penitenciários, por sua vez, passarão pelo treinamento no dia 27 de outubro de 2021, conforme o cronograma disponível na Portaria n.º 1.897, para conhecer o SEEU.
Após a capacitação, se inicia, efetivamente, o trabalho de implantação do sistema na Vemepa. Apesar de o treinamento estar previsto para ocorrer em três dias, uma equipe do CNJ ficará à disposição, em Brasília, para dirimir dúvidas e dar o suporte necessário até a finalização da migração no novo sistema. A expectativa é que até o fim de novembro a unidade judicial possa trabalhar com o conjunto de processos de execução penal migrados ao SEEU.
SEEU
A implantação do SEEU como um sistema único de execução penal no país teve início na gestão do ministro Dias Toffoli no CNJ. Hoje, sob a presidência do ministro Luiz Fux, o projeto é o chamado “Fazendo Justiça”. “Desde 2018 que está sendo realizada essa implantação e já atingimos 26 unidades da federação, entre os Tribunais Estaduais e o Distrito Federal; já atingimos quatro Tribunais Regionais Federais; e já está em via de implantação na Justiça Militar e na Eleitoral”, comentou o juiz Oswaldo Neto, juiz coordenador da Força Tarefa do CNJ para a implantação do SEEU.
No Amazonas, a Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de Manaus já implantou o sistema no ano passado. “E agora, será a vez da Vemepa utilizar esse sistema que permite toda a gestão da execução penal de uma maneira informatizada, oferecendo aos magistrados, servidores e todos os profissionais que integram essa área, uma ferramenta que possibilitará uma administração diferenciada, com maior controle e maior agilidade de informações”, acrescentou Neto, ressaltando que o feedback dos tribunais tem sido extremamente positivo.
#PraCegoVer – na imagem que ilustra a matéria aparece o perfil de um homem que observa a tela do computador, onde se vê a página eletrônica de acesso ao SEEU.
