O Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) garantiu nesta terça-feira, 19, a pensão vitalícia de R$ 34 mil ao ex-governador José Melo, suspensa desde 2019, por Ação Civil Pública.
A suspensão do pagamento da pensão aconteceu depois que o ex-governador perdeu o mandato por compra de votos e desvio de recursos na Saúde, conforme investigação da Operação Maus Caminhos.
O processo foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Os desembargadores Lafayette Carneiro Vieira e João de Jesus Abdala Simões, seguiram o voto da relatora, desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, que se manifestou favorável a devolução da pensão.
Para entender
Em fevereiro de 2020, a justiça do Estado do Amazonas suspendeu o pagamento da pensão especial de R$ 34.070 do ex-governador José Melo, cassado em maio de 2017 por compra de votos em 2014.
Na decisão, o juiz Leoney Figliuolo, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Governo do Amazonas a suspensão do pagamento, arguindo o artigo 278 da Constituição do Estado do Amazonas, que versa sobre a anulação do benefício a contar de dezembro de 2011.
A decisão do juiz Leoney Figliuolo atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM).
Na ação, a promotora Wandete de Oliveira Netto, titular da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público, solicitou que o Judiciário anulasse o pagamento pela ausência de amparo legal após anulação do artigo da Constituição que concede o direito de ex-governadores receberem o benefício.
Confira Decisão
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