Os três juízes e os dez novos servidores da Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de Manaus participaram, na manhã de terça-feira (20/10), de um curso, por meio virtual, sobre o uso e a atualização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sistema eletrônico que busca padronizar a gestão de processos de execução penal em todos os tribunais do País. O conselheiro Mário Augusto Guerreiro, Supervisor Nacional do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do CNJ, presente na abertura do treinamento, destacou que a adesão dos tribunais ao SEEU permite uma visão mais realista da questão carcerária brasileira e, consequentemente, possibilita o desenvolvimento de políticas públicas específicas ao sistema prisional.

O desembargador Jomar Ricardo Fernandes, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao dar boas-vindas aos integrantes do curso, agradeceu aos representantes do CNJ, em nome do presidente da Corte amazonense, desembargador Domingos Chalub: “Agradecemos ao CNJ por este curso, que será muito positivo para todos, principalmente para os novos servidores. O nosso tribunal também vem se empenhando e se dedicando no sentido de atender às orientações do CNJ, visando uma melhor prestação jurisdicional”, comentou Fernandes.

O juiz auxiliar da Presidência do TJAM Jorsenildo Dourado de Nascimento ressaltou o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional da VEP com o curso. “Este curso robustecerá as políticas institucionais do TJAM para o fortalecimento e aperfeiçoamento da VEP, tornando-a mais eficiente e célere na apreciação e dos direitos dos apenados”, afirmou. O magistrado ressaltou, ainda, algumas medidas já implementadas na Vara, dentre as quais destacam-se: a substituição de dez servidores temporários por servidores concursados; a modernização da estrutura tecnológica, colocando 24 novos computadores na unidade; estudos finais para a modificação do espaço físico da vara, criando um layout mais funcional para magistrados e servidores; e o desenvolvimento de rotinas processuais institucionalizadas, com protocolos administrativos de observância obrigatória por todos magistrados e servidores, em cumprimento às recomendações do CNJ para a área da execução penal.

O conselheiro Mário Augusto Guerreiro, Supervisor Nacional de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do CNJ, elogiou a iniciativa do TJAM em buscar a capacitação de seus servidores e magistrados em relação ao SEEU e comentou o principal resultado prático do sistema. “Permite ao CNJ uma visão mais realista do sistema carcerário e com isso possibilitará a elaboração de políticas públicas específicas. Louvo a iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas”, declarou o conselheiro, na abertura do curso.

Também participou do evento o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ.

De acordo com o portal do Conselho Nacional de Justiça, o SEEU foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução n.º 223/2016 e pela Resolução n.º 280/2019. O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil. A partir de 2019, a melhoria e expansão do sistema tornou-se parte das ações do Programa Justiça Presente, parceria inédita entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre alguns benefícios gerados pelo sistema estão a produção de dados estatísticos que demonstram a situação dos apenados no País; o acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais; alerta automático aos juízes sobre os benefícios de apenados que estão vencendo por meio de cálculo automático da pena; além da visualização, em uma única tela, de informações do processo, parte, movimentações e condenações.

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