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O desembargador Paulo César Caminha de Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas, revogou nesta segunda-feira, 11, liminar em Mandado de Segurança que suspendia os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, criada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de energia elétrica.

De acordo com a decisão, o magistrado ressalta que não vislumbrou fundamento relevante que impeça a continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito questionada ela Amazonas Energia.

Conforme ponderou a empresa prestadora do serviço de distribuição de energia, a CPI foi criada para apurar fatos genéricos e indeterminados, suscitando irregularidades no fornecimento de energia elétrica de forma ampla, sem especificar que tipo de irregularidade pretende apurar.

Ao contrário das alegações defendidas pela empresa, a justiça sustenta que os apagões nos anos de 2019 e 2021 e as falhas na manutenção da rede elétrica, apontados pela CPI, sustentam a continuidade dos trabalhos.

No entendimento da justiça, o requerimento de suspensão dos trabalhos da CPI carece de fundamento relevante no que pertine à suposta ausência de fato determinado para instalação da comissão.

Quanto ao controle interno do setor de energia elétrica, exercido pela ANEEL, o magistrado acrescentou que o fato não exclui o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, a quem incumbe, precipuamente no exercício de sua função típica fiscalizatória , monitorar a juridicidade dos atos e serviços públicos.

Para entender

No dia 04 de Setembro, o desembargador Airton Gentil suspendeu durante o Plantão Judicial a instalação da CPI da Energia na Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM). O magistrado acatou um pedido liminar da concessionária Amazonas Energia, que entrou com mandado de segurança contra a CPI.

A comissão foi instalada pela ALEAM no último dia 01 de setembro e iria investigar irregularidades na distribuição de energia elétrica em todo estado.

O magistrado concordou com o argumento da empresa de que a CPI pretendia apurar apenas fatos genéricos e indeterminados, o que não justificaria sua criação. Além disso, seria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a responsabilidade de regular e fiscalizar os serviços

Roberto Cidade comemora decisão

O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), avaliou a decisão como uma grande vitória da Casa Legislativa. “Significa uma vitória para a Assembleia, mas acima de tudo para o povo amazonense, que sofre diariamente com os maus serviços prestados por essa empresa”, disse.

Cidade adiantou que, na quarta-feira (13), no retorno dos trabalhos parlamentares, os deputados darão início efetivamente à CPI e assim a Casa dará a resposta que a população quer e precisa. “O presidente da CPI, deputado Sinésio Campos (PT), junto com os outros membros da comissão, já definirá o cronograma das atividades, explicou.

Confira Decisão

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