Projeto de Lei Complementar encaminhado em março deste ano pelo governador Amazonino Mendes (PDT) à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), pode elevar o custo da energia elétrica e do combustível para o consumidor amazonense.
A proposta modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas e ameaça de extinção o crédito fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de petróleo e gás e os seus derivados de Coari para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
A mensagem governamental, assinada pelo governador Amazonino Mendes, dá sinais evidentes que pretende promover a modificação do Código Tributário a começar pelo inciso 4º, do artigo 7º, que passa a considerar ocorrida e não mais “presumida a ocorrência”, a operação ou prestação tributável, sem pagamento do imposto devido.
Na avaliação do deputado Serafim Corrêa, a queda do crédito de ICMS nessas operações, o Amazonas sofreria com uma subida generalizada dos preços sobre diversos produtos e serviços.
“O saudoso Ozias Monteiro Rodrigues, no âmbito do CONFAZ, conseguiu aprovar no mesmo ano o Convênio 65/88 que assegurou a manutenção desse incentivo nas vendas interestaduais. Por óbvio, o Estado do Amazonas manteve a mesma regra”, contou o economista.
Serafim Correa disse, também, que uma das consequências do ato do governo do Amazonas será o imediato repasse, por parte da Petrobras, do aumento de ICMS ao preço dos combustíveis e do gás usado pelas usinas termelétricas terceirizadas.
“Esses repasses incidirão no bolso dos consumidores de energia elétrica. Comércio e indústria, também, terão seus custos aumentados e que por via de consequência serão repassados ao consumidor. Ou seja, será o efeito dominó que vai estourar no colo da população”, disse Serafim.
“A mensagem governamental restringi a revogação da isenção do ICMS apenas ao petróleo e seus derivados. Fica explícito que o alvo do do governo do Amazonas é a Petrobras, de quem a Sefaz-AM pretende arrecadar anualmente R$ 240 milhões de ICMS”, explicou.
Entre as modificações do Código Tributário amazonense, o projeto do governo propõe a inclusão, como obrigação dos contribuintes do ICMS, a própria Petrobras, a instalação de sistemas medidores, “onde serão realizadas as medições volumétricas do petróleo, do gás natural e seus respectivos derivados, inclusive com controle, registro e gravação dos quantitativos, e o compartilhamento, simultaneamente com o fisco estadual, das informações geradas, na forma, condições e prazos previstos em regulamento.”
Em caso de descumprimento das obrigações impostas, a matéria estabelece multa de R$ 50 mil por período de apuração, sem prejuízo do recolhimento do valor imposto.
Projeto
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