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O Ministério da Justiça do governo Jair Bolsonaro enviou para e-mails de deputados federais uma moção de repúdio ao projeto de lei 399/2015, que legaliza o cultivo da Cannabis no Brasil para uso medicinal e industrial. A moção é assinada pelo ministro André Mendonça e foi aprovada pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça.

O documento usa uma série de argumentos não comprovados ou que ainda não possuem consenso entre especialistas para justificar o repúdio. O texto alega que o aumento de uso medicinal de Cannabis gerou flexibilização de controle do uso recreativo em outros países, que os resultados do uso terapêutico da Cannabis “pífios”, que há riscos e prejuízos à saúde decorrentes do uso e que pode ocorrer aumento do tráfico de drogas, entro outros. A moção foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo.

O projeto é de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e o seu substitutivo, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), está em debate Câmara dos Deputados. Os e-mails do Ministério da Justiça começaram a ser enviados no início de setembro, depois da apresentação do substitutivo por Ducci na Câmara.

“O plantio ilegal já acontece no Brasil e é atrás disso que o Ministério da Justiça devia ir, e não contra o plantio legal e para fins medicinais. O plantio que está sendo proposto é com a autorização do poder público, regulamentado pela Anvisa. O desconhecimento e a má vontade e as fake news que levantam essa questão: ministros se posicionando de maneira não adequada. O projeto é muito seguro, faltou leitura”, afirmou o deputado, em entrevista ao jornal.


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