O Ministério Público do Estado do Amazonas – 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá -, conforme Portaria Nº 2019/0000200111.01PROM_HUT, assinada no dia 11 de novembro pelo promotor Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, vai investigar o prefeito de Humaitá, Herivaneo Vieira de Oliveira, conhecido como Herivaneo Seixas, por supostas irregularidades e impropriedades apontadas pela Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação – TCE/AM.
Herivaneo Seixas, segundo a portaria de instauração de Inquérito Civil, tinha sido denunciado por meio de Notícia de Fato, registrada sob o nº 163-2019-000007. O denunciante pedia ao Ministério Público que a administração do prefeito fosse averiguada por falta de atendimento à legislação da transparência.
Devido às evidências que serviram de suporte à Notícia de Fato, a administração municipal foi submetido auditoria, conduzido pela Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado.
A conclusão não só confirmaram as denúncias, mas atestaram a existência de irregularidades e impropriedades relativas ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Humaitá/AM.
Diante dos fatos, o Ministério público concedeu prazo de 10 dias para que o prefeito se defenda e reconhece a existência das irregularidades apontadas na Informação 58/2019-DICETI/TCE-AM.
Veja a decisão
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