O promotor Rodrigo Nicoletti, da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, pediu na segunda-feira (6) a Justiça que seja retirada das redes sociais da prefeitura daquele município toda propaganda institucional que promova a pessoa do atual prefeito, Herivaneo Vieira de Oliveira, conhecido como Herivaneo Seixas.
No mesmo pedido, o MP requereu que matérias jornalísticas que vinculem atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do município à pessoa do prefeito sejam retiradas do portal de notícias local A Crítica de Humaitá.
O MP instaurou a Notícia de Fato Eleitoral n.º 184.2020.00005 para apurar possível abuso do poder político. Na investigação, foi verificado que o Prefeito de Humaitá vem promovendo sua imagem e nome por meio de redes sociais oficiais do município, pelo site A Crítica de Humaitá e pelo aplicativo WhatsApp.
“Não sabemos se o atual prefeito ele será candidato à reeleição. O nosso principal objetivo é que seja respeitada a impessoalidade exigida pela Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo primeiro”, explicou o promotor de justiça Rodrigo Nicoletti, para quem a providência deve ser tomada independentemente de Herivaneo, que exerce seu primeiro mandato, ser o caso típico de candidato natural à reeleição, este ano.
Além do prefeito e da administração municipal, o pedido de tutela de urgência tem como alvo Geraldo Caetano Simpson Santiago e Francisco das Chagas de Souza. O MPAM pediu que ambos “se abstenham de produzir, editar, compartilhar, por qualquer meio, seja eletrônico, incluindo-se mensagens de textos ou vídeos, seja físico, propaganda ou matéria dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos” do Município que promovam o Prefeito.
Geraldo Santiago foi servidor comissionado da prefeitura no cargo de chefe de divisão entre 01/02/2019 e 01/12/2019 e entre 02/01/2019 e 03/04/2020. Depois da última exoneração, Geraldo vem “colaborando com os serviços, (…) voluntariamente ajudando o município”.
Na prática, o ex-servidor envia e replica mensagens produzidas por Francisco das Chagas em grupos de WhatsApp. As mensagens sempre são encerradas com a assinatura: “Herivâneo Seixas, prefeito do povo, pelo povo, para o povo. Geraldo Santiago, o seu amigo de todas as horas”.
O que diz a lei
Art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
(…)
- 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
