Entidades municipalistas estão se movimentando para alertar sobre os impactos da Medida Provisória 827/2018, que prevê reajuste da remuneração, jornada de trabalho de 40 horas, formação continuada e transporte para os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate a Endemias (ACEs). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) emitiram nota oficial sobre o assunto, que foi endossada pelo Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Amazonas (COSEMS/AM).
“Todas as iniciativas previstas na Medida Provisória são importantes para o melhor desenvolvimento das atividades dos agentes. Mas o impacto financeiro torna a medida inexequível para a maior parte dos municípios brasileiros”, avalia o presidente do COSEMS/AM, Januário Neto.
As entidades levantaram dados para medir o impacto total da MP e chegaram à conclusão que, somente com o piso salarial, as despesas chegarão a mais de R$ 4,5 bilhões ao ano. Neste cenário, a contrapartida dos Municípios para a manutenção do piso será de R$ 2 bilhões ao ano.
“Embora os salários sejam pagos pelo Governo Federal, o incremento proporcional dos impostos pode levar os municípios ao caos na saúde, uma vez que recursos já escassos serão direcionados para isso. Há de se considerar também que o orçamento da União para a saúde está congelado até 2021, então, caso seja responsabilidade da União arcar com os custos, esse impacto financeiro pode causar perdas consideráveis na assistência farmacêutica, na oncologia, nas redes de atenção, enfim, na saúde como um todo”, alerta Januário Neto.
Outro problema grave levantado pelas entidades municipalistas é o fato de que muitos municípios não conseguirão praticar o novo piso sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo nos limites de gasto com pessoal. “Certamente, ninguém é contrário à melhor remuneração de qualquer profissional, sobretudo dos ACSs e ACEs, que desempenham relevante papel social. Mas, a MP 827/2018 não representa um avanço, na verdade, chega a ser um ato irresponsável, simplesmente por ser inexequível”, afirma Januário.
