Visando defender a Fazenda Pública estadual, a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) criou, em 28 de setembro de 1995, por meio do Decreto nº 16.673, a Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fazenda Pública Estadual (DECCFPE), que atua diretamente no combate aos crimes de sonegação de impostos, fraude tributária e contra licitações, entre outros.
Fazenda Pública é um termo que está relacionado às finanças públicas, representando o Estado e também as pessoas jurídicas de direito público, como o Município, órgãos e o Distrito Federal, com suas respectivas autonomias e fundações.
O delegado José Ribamar Campelo, titular da DECCFPE, enfatiza que a unidade especializada atua principalmente na apuração de sonegações fiscais e demais crimes contra as licitações, culminando com os procedimentos legais cabíveis, para que sejam realizadas instaurações de Inquéritos Policiais (IPs).
“A DECCFPE tem um papel fundamental na criação de um efeito pedagógico, de modo a reduzir ao máximo a prática dos crimes tributários, e, conseguir estimular a regularidade aos que atuam na ilegalidade”, ressalta Campelo.
