Senadores aprovaram nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, conhecida como PEC do trabalho escravo, que determina a expropriação das terras nas quais seja comprovada a exploração de trabalho escravo. Esses terrenos serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), que encaminhou voto favorável ao projeto, disse que com essa vitória a Constituição Brasileira vai assegurar o direito da população ao combate ao trabalho escravo.
"O Brasil foi um dos últimos países a promulgar a lei na libertação dos escravos, no entanto, nós estamos sendo um dos primeiros a ter na nossa própria constituição o direito ao combate com expropriação de propriedades ao trabalho escravo. É, sem nenhuma dúvida, uma conquista do povo brasileiro".
O trabalho escravo, hoje, é punido com penas que vão de dois a oito anos de prisão, mais pagamento de multa. Somente as terras onde há cultivo de vegetais psicotrópicos, como maconha e coca, podem ser desapropriadas e destinadas ao assentamento de colonos. A PEC 57 estabelece que os esses terrenos passarão a ter como destino a reforma agrária e os programas de habitação popular. Além disso, proprietários dessas terras não receberão nenhuma indenização e estarão sujeitos às sanções já previstas pelo Código Penal.
O texto, que já passou pela Câmara, foi aprovado em dois turnos pelos senadores e agora vai à promulgação pelo Congresso.
