A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) permaneça com foro privilegiado em meio às investigações no caso das “rachadinhas”. Com informações de Metrópoles.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com um recurso contra o foro privilegiado do filho Zero Um do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Agora, o STF vai dar a palavra final sobre o assunto.

“A reclamação constitucional não é instrumento destinado a fazer tese do porvir no âmbito da jurisdição originária do STF sob pena de desvirtuar tanto a sua natureza quanto a competência de direito estrito do próprio Supremo”, escreveu o vice-PGR, Humberto Jacques de Medeiros.

Jacques afirmou também que ainda não há entendimento legal sobre o foro privilegiado dado a políticos que têm “mandato cruzado”, como Flávio Bolsonaro, que era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e passou a ser senador da República.

“Da mesma forma que não há definição pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre ‘mandatos cruzados’ no nível federal, também não há definição de ‘mandatos cruzados’ quando o eleito deixa de ser representante do povo na casa legislativa estadual e passa a ser representante do Estado da Federação no Senado Federal (câmara representativa dos Estados federados)”, escreveu.

Artigo anteriorSeinfra anuncia entrega do sistema viário do município de Novo Airão
Próximo artigoInstituto Municipal de Mobilidade Urbana homenageia equipe da Ronda Maria da Penha