O Plenário deve votar na última semana de outubro o projeto de decreto legislativo que derruba portaria do Ministério da Saúde que restringe o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames de mamografia para detecção precoce de câncer de mama. A portaria determina que somente mulheres de 50 a 69 anos de idade podem fazer o rastreamento no Sistema Único de Saúde (SUS). O PDS 377/2015 é de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS).
PECs
Também está na pauta do Plenário a PEC 42/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que revoga a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de produtos não industrializados e semielaborados. Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda Constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe de poder de veto sobre as propostas de emenda.
Outra proposta, a PEC 19/2014, pode ser votada em primeiro turno. Ela inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais. De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, não há no texto constitucional uma menção explícita a esses direitos.
O Plenário pode votar, ainda, o PLC 198/2015, que permite a baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos.
Fonte: Agência Senado
