O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento ao Agravo Interno em Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), rejeitando o pedido do Governo do Estado para anular e reformar a decisão monocrática que suspendeu os efeitos da Lei Complementar nº 126/2013. A lei amplia de 19 para 26 o número de desembargadores do TJAM, suspensa por força de liminar dada no plantão do TJ, pelo desembargador Jorge Lins aos deputados Luiz Castro (PPS), Marcelo Ramos (PSB) e José Ricardo (PT) contra a aprovação da lei pela Assembleia Legislativa.
Luiz Castro ingressou com a ADI no dia 12 de novembro de 2013, argumentando que a aprovação da lei “a toque de caixa” impediu a sua regular tramitação, ferindo dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. A ação contesta também o Governo do Estado, que sancionou a lei, “aprovada num processo repleto de vícios”, sustenta Castro.
A ADI foi analisada pelo desembargador plantonista Jorge Lins que concedeu liminar favorável. Cabe agora ao presidente do TJAM desembargador Ari Moutinho, julgar a ação. Até o momento, não há prazo previsto para o julgamento, mas 10 desembargadores já confirmaram voto favorável à manutenção da liminar que suspendeu os efeitos da lei que previa o aumento do número de desembargadores.
De acordo com o deputado Luiz Castro, a tramitação da proposta, de forma açodada, não seguiu o rito legal, que prevê a realização de reunião conjunta das comissões permanentes da Aleam. O deputado lembra ainda que as assinaturas da bancada de situação, favoráveis ao parecer sobre o projeto de lei, emitido pelo deputado Belarmino Lins, foram coletadas no próprio plenário, numa demonstração clara de que não houve discussão da matéria.
“Houve uma falha grave. Ainda que votado em regime de urgência, o projeto deveria ter sido discutido em reunião conjunta”, afirma Castro, que é membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e não foi informado sobre qualquer discussão do projeto enviado pelo TJ.
