Termina nesta sexta-feira (26), o prazo para que os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentem emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 (PLOA 2022). A proposta orçamentária enviada pelo Governo do Estado constou na pauta de tramitação da Sessão Plenária, desta quarta-feira (24) e completa o prazo regimental de cinco reuniões ordinárias, visto que iniciou essa contagem no último dia 16.
A PLOA 2022 foi enviada pelo Executivo por meio da Mensagem Governamental nº 132/2021, no dia 27 de outubro, e originou o Projeto de Lei (PL) nº 555/2021. O PL agora seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Aleam, presidida pelo deputado Ricardo Nicolau (PSD), que deverá apresentar o parecer definitivo até o dia 14 de dezembro. Cumprindo esse trâmite, a PLOA poderá ser incluída na Ordem do Dia para ser submetida à votação no Plenário Ruy Araújo. A previsão é de que isso ocorra até a segunda quinzena de dezembro.
Os deputados estaduais podem dispor de 1,2% da receita corrente líquida para emendas individuais e mais 0,8% para emendas de bancada. Como a PLOA estima a receita do Estado para o próximo ano em pouco mais de R$ 20 bilhões, cada parlamentar poderá dispor de cerca de R$ 14 milhões para fazer indicações ao orçamento.
Proteção à população LGBTQIA+
Outro projeto que constou na pauta de tramitação da Sessão Ordinária desta quarta-feira foi o PL nº 619/2021, apresentado pela deputada Nejmi Aziz (PSD). A propositura busca contribuir para o registro e transparência de dados referentes aos crimes com motivação homofóbica no Amazonas. O texto determina que o Poder Executivo disponibilize, através dos órgãos oficiais, dados estatísticos atualizados referentes aos registros e investigações de crimes com motivação homofóbica.
“Os dados oficiais não retratam a realidade porque muitas vezes, e por diversas razões, as ocorrências nem chegam a ser contabilizadas”, pontuou a deputada; afirmando que a violência contra a população LGBTQIA+ é subdimensionada no Brasil, o que dificulta o fortalecimento das demandas deste grupo, refletindo na possível efetividade das políticas públicas.
Para Aziz, numa sociedade que acredita não existir homofobia, a ideia de que não há o que combater é cada vez mais consolidada; daí a necessidade de caracterizar o perfil da vítima e motivação do crime no momento de registro do boletim de ocorrência.
