O procurador de Contas Carlos Alberto Souza de Almeida, da 4ª Procuradoria do MPC, propôs no dia 9 deste mês, ao Tribunal de Contas do Estado, o afastamento do governador Wilson Lima de praticar qualquer ato relacionado à gestão dos recursos públicos da área da educação. Argumenta o procurador, que Wilson Lima deve ser afastado de tais atividades por notória falta de credibilidade para a administração dos mencionados recursos públicos.
À título de exemplo, o procurador menciona que, no âmbito da saúde, o governador foi acusado de superfaturamento na compra de respiradores, além de de diversas irregularidades na Seduc notadamente como nos contratos de transporte e merenda escolar e serviços de telecomunicações prestados pelo centro de mídias.
Carlos Alberto Souza de Almeida destacou, também, que Wilson Lima é alvo de investigação da Polícia Federal e que o mesmo é apontado como o chefe de organização criminosa e que resultou na prisão de agentes públicos e particulares.
O relator do processo, conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, entretanto, ponderou (ver documento abaixo) que não são suficientes as alegações defendidas pelo procurador que permitam o órgão de contas a adotar as providências extremas contra o governador na forma proposta.
De acordo com Desterro, nenhum documento que sustente o pedido de impedimento dos atos do governador foi apresentado para a adoção de providência tão drástica e tão interveniente da normalidade administrativa.
“Não estão demonstradas a adequação, a proporcionalidade e a razoabilidade da medida pretendida”, conclui o relator.
Despacho
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