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A vereadora de Manaus, Thaysa Lippy (PP), apresentou, nesta segunda-feira, dia 22, um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete ou tradutor de libras nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no âmbito municipal.

O projeto sendo aprovado irá reafirmar a necessidade do cumprimento da Lei Federal nº 7853, de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pois além de beneficiar os cidadãos que vão aos departamentos públicos em busca de seus direitos, assegura, o mesmo, aos surdos-mudos que têm, por lei, o direito de trabalhar nesses locais e, mais, promoverá a valorização desta profissão tão importante, que é a do intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Consta na propositura que o contato com os deficientes auditivos, em muitos casos, causa constrangimentos, visto não serem compreendidos e não compreenderem o que está acontecendo ao seu redor, pois os órgãos públicos não têm profissionais capacitados para este fim e, assim, acabam por se sentir incapazes, desapropriados de seus direitos e da possibilidade de escolhas.

A propositura, segundo Thaysa Lippy, tem como intuito promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva na sociedade.

Atualmente, existe a Lei nº 2.650, de 10 de agosto de 2020, que assegura todas as informações e o direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Libras em todas as agências bancárias e empresas prestadoras de serviços públicos no município de Manaus, mas não prevê nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município.

De acordo com a proposta, “todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional e as empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Manaus deverão contar, em seus estabelecimentos, com a presença de intérpretes ou tradutores em Língua Brasileira de Sinais para atendimento às pessoas com deficiência auditiva”.

“Com a aprovação do projeto, os intérpretes presenciais atenderão às pessoas com deficiência auditiva que necessitarem da sua interpretação com a Libras em local de fácil acesso e localização do público, na administração pública do município”, explicou a vereadora.


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