A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), que permitiria ao Judiciário condenar menores de 18 anos e maiores de 16 responsáveis por crimes hediondos. Em discurso contundente de rejeição à proposta, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), argumentou que a redução da maioridade penal não garantirá a diminuição da criminalidade do país e que o sistema prisional brasileiro atualmente não garante a recuperação de presos, nem impede a reincidência.
“Dados da Unicef revelam a experiência malsucedida, por exemplo, nos Estados Unidos. O país que assinou a convenção internacional dos direitos da criança aplicou em seus adolescentes penas previstas para adultos. Os jovens que cumpriram a pena em penitenciárias voltaram a delinquir de forma mais violenta. O resultado para a sociedade foi o agravamento da violência”, explicou.
O senador também lembrou que no Brasil a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos e que já existe legislação definindo as penalidades para crimes cometidos por adolescentes, mas essa legislação não é cumprida.
“O sistema prisional do Brasil hoje, lamentavelmente, não recupera e nem reintegra adultos, o que dizer de um jovem de 16, 17, 18 anos, se as instituições estão mal implementadas? Não é, portanto, a meu juízo, a redução pura e simples da maioridade penal que irá dar uma resposta”, disse Braga.
Ele sugeriu que, na “na contramão da história”, o Senado Federal aprovasse um projeto obrigando a implantação de creches e escolas de tempo integral para 100% das crianças e adolescentes brasileiros.
“Acho o projeto meritório, mas creio que crianças e adolescentes precisam de investimentos sociais, educacionais, e as famílias precisam de políticas públicas melhor estruturadas. É a solução para que nós possamos preparar o Brasil para o futuro e preparar gerações futuras para uma cidadania plena”, finalizou.
A proposta de Aloysio Nunes foi rejeitada pela CCJ por 11 votos contrários e oito a favor.
