O vereador Rodrigo Guedes (PSC) apresentou, nesta quinta-feira (18/2), proposta de criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD) no âmbito da Câmara Municipal de Manaus (CMM). De acordo com Rodrigo Guedes, a Comissão vai cumprir a função de elaborar pareceres sobre as políticas e diretrizes direcionadas às pessoas com deficiência.
O projeto de resolução apresentado pelo vereador, e que ainda está em fase de coleta de assinaturas na Câmara, altera o artigo 35 da Resolução 92/15 do Regimento Interno da CMM, inserindo no rol de comissões técnicas permanentes a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Para Rodrigo Guedes, a instalação da Comissão na Casa é de suma importância para assegurar a inclusão e o cumprimento de normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), bem como o cumprimento da Lei municipal nº 1170/07.
Segundo o vereador, a Comissão também vai fiscalizar programas governamentais, além de promover eventos e pesquisar formas de assegurar acessibilidade universal em espaços públicos e privados.
“A instalação desta comissão vai possibilitar o acompanhamento dos programas e projetos governamentais para os PCD, a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência”, disse, Rodrigo Guedes, para quem é de extrema importância que a atenção do poder legislativo concentre esforços para garantir os direitos dos mais vulneráveis.
