“Não existe uma pessoa, no Brasil, que direta ou indiretamente não tenha sido afetada ou sofrido alguma forma de prejuízo em decorrência de notícias falsas (fake news). Mas essa prática está com dias contados”. A afirmativa partiu do deputado Sinésio Campos (PT) ao parabenizar o Senado Federal pela aprovação, na terça-feira (30), em Sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei de combate às fake news. A manifestação foi feita em pronunciamento durante a Sessão ordinária realizada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã de ontem (02).
O Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE), cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. O texto segue para a Câmara dos Deputados. “As fake news são um instrumento maligno que atinge todas as classes sociais. Os setores político, econômico e o cidadão em geral são vítimas diariamente de trotes, falsas notícias e, até mesmo, difamação, calunias e ofensas. Não importando, aos que praticam esse crime, se as pessoas são pais e mães de famílias e que têm honra e dignidade a preservar”.
O parlamentar lembrou a atuação que vem desempenhando para combater a prática no Amazonas. Sinésio Campos é autor do Projeto de Lei que criou o Dia Estadual de Conscientização e combate à fake news, celebrado em 24 de março. A Lei visa a conscientização das pessoas sobre evitar notícias falsas, produzidas e disseminadas, de forma irresponsável que podem prejudicar ou beneficiar alguém com postagem em redes sociais.
O deputado também é autor da proposta para criação de uma Delegacia Especializada em crimes cibernéticos e virtuais no Amazonas. Proposta apresentada em junho deste ano na Aleam. “Fake News é o mal do século que precisa ser banido. Por isso defendo celeridade do Governo do Estado na criação da Delegacia Especializada”, enfatiza.
O deputado ressaltou que o PL aprovado no Senado, é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. Entre as principais mudanças estão: regras para coibir contas falsas e robôs; facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa; garantir a exclusão imediata de conteúdos racistas ou que ameacem crianças e adolescentes, por exemplo. E, além disso, o projeto cria regras para as contas institucionais de autoridades, como o presidente da República, e prevê punições para as plataformas que descumprirem as novas normas.
A Lei também estabelece que as plataformas deverão coibir perfis falsos e robôs não identificados como tal; políticos não poderão bloquear cidadãos nas redes sociais; por padrão, usuários não poderão ser incluídos em grupos ou listas de distribuição sem consentimento; conteúdos pagos deverão ter identificação; as plataformas deverão ter mecanismos de denúncia contra conteúdos publicados e garantir direito de defesa; e, poderão ser excluídos, de imediato, conteúdos que incitem à violência; com exploração sexual infantil; ou com fake News contra candidatos.
As plataformas digitais que descumprirem a legislação estarão sujeitas a advertência, com prazo para correção dos problemas, e multa de 10% sobre o faturamento do grupo no Brasil no último ano, a ser destinada à educação.
