O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) condenou o prefeito de São Sebastião do Uatumã, Jander Paes de Almeida, conhecido como “Jander Barreto” com multa de R$ 15 mil por manter o portal da transparência desatualizado. A multa deve ser recolhida no prazo de 30 dias. O não cumprimento da decisão implica na continuidade da cobrança administrativa ou judicial.
Conforme decisão do auditor-relator do TCE, Alber Furtado de Oliveira Júnior, Jander Paes de Almeida deverá no prazo de 60 dias atualizar o Portal da Transparência do município em todos os seus itens, como receitas e despesas.
Desde que assumiu a prefeitura de São Sebastião do Uatumã, o prefeito do município fechou os olhos para o portal. Decorridos quase um ano na gestão do município, o portal mantém-se desatualizados.
Em sua defesa, o prefeito alega falta de informação da administração anterior agravada, segundo ele, pelas medidas restritivas provocadas pela pandemia e pela calamidade pública de 2021.
O relator do processo, entretanto, diz que as alegações não se sustentam e não combinam com exigência constitucional de transparência pública.
Segundo o relator, a não atualização do portal implica em ato lesivo grave sobre um rol de exigências mínimas.
Confira o Voto e o Acórdão
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