O prefeito de Humaitá, Herivaneo Vieira de Oliveira, conhecido como Herivaneo Seixas, conforme decisão proclamada no último dia 22, pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Josué Cláudio de Souza Filho sofreu um conjunto de sanções administrativas por absolutos desrespeitos a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normas vigentes.
Em atenção a denúncias da Associação Transparência Humaitá, o TCE proibiu, por exemplo, a suspensão do Programa de Erradicação à Pobreza Vale Gás, praticado por Herivaneo Seixas sem a devida aprovação da Câmara Municipal do Municipal. “O programa não está revestido de legalidade”, destaca o conselheiro relator.
Além da suspensão de operações financeiro-orçamentários que não esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinada pelo TCE, o prefeito de Humaitá não poderá realizar licitações vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal durante o período eleitoral.
Ainda de acordo com a denúncia, a Prefeitura de Humaitá deixou de recolher ao INSS R$ 2,7 milhões apesar do desconto automático dos salários de cada um dos servidores.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 23 deste mês, edição 2402, pag. 36.
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