O vereador Luizinho Canindé (PDT) da Câmara Municipal de Maués, conseguiu liminar em mandado de segurança expedido pelo desembargador Sabino da Silva Marques, das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas, para ter acesso a todas as informações do processo licitatório concernente a contratação da empresa para a prestação de serviços de infraestrutura necessária para a realização do festival de verão do município ano passado.
O desembargador determinou ainda que o parlamentar possa ter acesso ao processo licitatório concernente a construção do muro da unidade básica de saúde de Santa Tereza; e cópia do Decreto n. 138/2013 que dispõe sobre a nomeação do Procurador do Município de Maués.
Na sua decisão Sabino Marques, afirma que observada as formalidades legais à formulação do pedido de informações sobre assuntos de interesse público, “deve o Prefeito atender à solicitação, o que, aliás, sequer foi por ele negado”.
Apelo ao Tribunal
Luizinho Canindé resolveu ingressar no Tribunal de Justiça, para ter acesso as informações depois de expedir vários requerimentos ao prefeito de Maués, Pe. Carlos Góes, diante da completa ausência de informações, não viu outra alternativa se não socorrer-se de tutela judicial para ver direito líquido e certo garantido pela Lei de acesso a informação.
Luizinho disse que a lei é bem clara quando afirma no artigo 10. “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”.
O parlamentar disse ainda que o artigo 11 é claro “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”, o vereador garante que isso não estava ocorrendo com a prefeitura de Maués. “Se eu como parlamentar eleito pelo povo, não estava tendo acesso a nada imagine o cidadão”.
Luizinho, disse que agora com uma liminar nas mãos do Tribunal de Justiça, quer ver qual será o argumento do prefeito para negar as informações por ele solicitada.
