O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) realizou, em dezembro de 2020, através da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV), o recolhimento de encargos previdenciários e fiscais totalizando mais de R$ 3,6 milhões para fins de posterior arquivamento de processo trabalhista envolvendo 35 trabalhadores da Boa Vista Energia.
Iniciada em 2008, a referida ação trabalhista pleiteava o pagamento de gratificação gerencial, mais reflexos sobre o 13° salário, férias + 1/3, gratificação de tempo de serviço, adicional de periculosidade e de insalubridade, adicional noturno, horas extras, entre outros pedidos.
Acordo histórico
Em 21 de maio de 2018, o juiz titular da 3ª VT de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, homologou acordo histórico no valor de R$ 44 milhões entre a Boa Vista Energia S/A e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Roraima – STIU/RR, partes do processo.
O valor do acordo foi referente a: R$ 9 milhões de crédito exequendo e honorários sucumbenciais; R$ 1 milhão de INSS que já haviam sido recolhidos; e R$ R$ 34,220 milhões de crédito remanescente devido: horários, FGTS, encargos fiscais e previdenciários. No mesmo dia em que foi realizado o acordo, o TRT11 liberou o valor de R$ 6,3 milhões, e a diferença foi dividida em 28 parcelas, pagas até setembro de 2020.
Finalizado o pagamento de todo o valor do acordo por parte da empresa, a 3ª VT de Boa Vista realizou o recolhimento de R$ 3.059.291,12 referentes a encargos previdenciários e R$ 552.449,42 de encargos fiscais, totalizando mais de R$ 3,6 milhões em valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre o acordo firmado na Justiça do Trabalho.
